Senado autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, no último dia 9 de abril, o Projeto de Lei 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) antes de avançar para votação no plenário.

O projeto permite que mulheres a partir de 18 anos, amparadas por medidas protetivas, possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. Nos demais casos, a idade mínima para o porte de armas permanece 25 anos, conforme emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acolhida pelo relator, senador Magno Malta (PL-ES). Para obter a autorização, as mulheres deverão cumprir os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.

Em seu relatório, o senador Magno Malta destacou que as medidas protetivas existentes, embora importantes, não são suficientes para garantir a segurança das mulheres ameaçadas. Ele argumentou que o simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode dissuadi-lo de desrespeitar a medida protetiva.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 reforçam a urgência da medida. Em 2023, foram concedidas mais de 540 mil medidas protetivas de urgência, enquanto 1.448 mulheres foram vítimas de feminicídio. Em 2024, o número subiu para 1.459, uma média de quatro mortes por dia.

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são instrumentos legais destinados a proteger mulheres em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar. Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e a inclusão em programas de acolhimento.