Novidade já está valendo, de forma automática, sem necessidade de o motorista comparecer ao órgão para pedir a substituição
Condutores autuados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) por infrações de natureza leve ou média, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), terão agora as multas convertidas em advertência educativa.
A sanção administrativa é válida para motoristas que não cometeram a mesma infração nos últimos 12 meses. Conforme o superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho, a mudança já está valendo no Ceará, de forma automática, sem necessidade de o motorista comparecer ao órgão para pedir a substituição.
O condutor não irá pagar multa nem receber pontos na CNH, apenas uma notificação será registrada em seu prontuário.
Veja exemplos de infrações de natureza leve:
- Não apresentar documentos (CNH ou documento do veículo) no momento da abordagem;
- Parar o veículo sobre a faixa de pedestres;
- Uso inadequado da buzina, de forma prolongada, excessiva ou indevida em locais e horários proibidos pela sinalização.
Veja exemplos de infrações de natureza média:
- Dirigir utilizando fones de ouvido;
- Utilizar o veículo com uma lâmpada queimada ou em desacordo com os padrões estabelecidos;
- Estacionar o veículo em locais proibidos, como em esquinas ou sem a permissão do local.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MP CEARÁ
A mudança acontece após, em janeiro deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizar Ação Civil Pública para os órgãos de trânsito estadual e municipal cumprirem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à substituição de infrações leves ou médias por advertência nos casos em que os condutores não possuam outras infrações nos últimos 12 meses.
Na época, a ação, ingressada pelo promotor de Justiça Romério Landim, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi direcionada ao Detran-CE e à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC).
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