O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA) firmaram Termo de Compromisso para suspender a comercialização de seguro prestamista vinculado às operações de empréstimo consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

Esse tipo de seguro — também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista” — é uma modalidade de seguro de vida atrelada ao crédito, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.

O acordo visa assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação na contratação de crédito consignado.

A CAIXA se comprometeu a uma série de medidas, como: a suspensão da oferta do seguro prestamista; a proibição de vinculação comercial, ou seja, manter a não condicionante para a liberação do crédito consignado à contratação de qualquer modalidade de seguro e aguardar a conclusão de procedimento administrativo para eventual restituição dos valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista vinculados aos empréstimos consignados.

Além disso, a CAIXA se comprometeu a adequar o limite permitido para contratação de sua base ativa, observando o fator de 1,60 (um vírgula sessenta) vezes o valor da renda mensal do benefício. A CAIXA também irá restituir os valores nos casos em que deu causa a não observância do limite de 1,60 (um virgula sessenta).

Também se comprometeu a enviar toda a documentação contratual faltante das operações formalizadas e deve informar ao INSS, a cada 60 (sessenta) dias, os beneficiários a quem os valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista foram restituídos, demonstrando também a efetiva comunicação ao cliente sobre a origem da devolução.

Informações – Instituto Nacional do Seguro Social