Governistas articulam para deixar a Dosimetria para ser analisada apenas em 2026.
A menos de uma semana do início do recesso parlamentar, marcado para 22 de dezembro, o Congresso Nacional enfrenta um calendário comprimido e sobrecarregado por pautas de alto impacto político, especialmente na Câmara dos Deputados.
A concentração de votações sensíveis nas últimas semanas – como o projeto da dosimetria das penas e processos de cassação de mandato – reduziu o espaço para outras matérias e empurrou parte da agenda para 2026.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 segue como a principal obrigação legislativa antes do recesso. A votação da peça orçamentária está prevista para ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional entre os dias 17 e 18 de dezembro, no limite do prazo antes da paralisação dos trabalhos.
A expectativa entre líderes é de aprovação dentro desse intervalo, para evitar entraves administrativos no início de 2026. Parlamentares reconhecem que negociações políticas seguem intensas até a reta final, especialmente em torno da execução das emendas, tema que tem pesado nos debates orçamentários nos últimos anos.
Dosimetria concentrou articulações no início de dezembro
A votação do projeto que altera a dosimetria das penas foi concentrada entre os dias 9 e 10 de dezembro. A matéria, que altera regras de cálculo das penas e tem impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro, foi tratada como prioridade política na reta final do ano legislativo.
Segundo líderes governistas, a entrada da dosimetria na pauta deixou o final do calendário parlamentar “mais pesado”. Após aprovação na Câmara, o PL da dosimetria chegou ao Senado no mesmo dia e teve relatoria definida, com o senador Esperidião Amin (PP-SC) indicado para conduzir a análise.
A proposta está agendada para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h. Caso seja aprovado na CCJ, a expectativa é que o projeto siga para votação no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar.
Fila de cassações entra na reta final
Restando apenas os processos contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a Câmara dos Deputados notificou os dois parlamentares sobre os prazos para apresentação de defesa nos processos de cassação. Com isso, a fila de casos pendentes entra na reta final e passa a ocupar a agenda da próxima semana.
O caso do deputado Alexandre Ramagem, decorrente de condenação por tentativa de golpe, será votado em plenário na quarta-feira (17), após a conclusão do prazo de notificação da defesa. Por se tratar de condenação judicial, o processo segue diretamente para deliberação em plenário.
Já o processo envolvendo Eduardo Bolsonaro segue rito distinto. O caso não está ligado à condenação judicial, mas ao acúmulo de faltas, e está sob análise da Mesa Diretora da Câmara. A defesa final do parlamentar deve ser apresentada até terça-feira (16).
Pacote da segurança fica no limite de 2025
As propostas do pacote de segurança pública entraram na agenda do Congresso na reta final do ano, mas avançam sob forte pressão do calendário. O PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública tiveram movimentações decisivas em dezembro.
O PL Antifacção (PL 5.582/2025) foi aprovado pelo Plenário do Senado com mudanças em relação ao texto da Câmara, e retornou para nova apreciação dos deputados. Caso a Câmara concorde com as alterações, o projeto pode seguir para sanção ainda em 2025. Se não houver deliberação até o recesso, a definição fica para 2026.
Já a PEC da Segurança Pública (PEC 18) entrou formalmente no calendário deste ano. O Plenário da Câmara deve votar nesta terça-feira (16) o relatório substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A proposta amplia a competência da Polícia Federal, constitucionaliza os fundos nacionais de segurança e penitenciário, prevê novas fontes de financiamento e autoriza medidas cautelares contra empresas ligadas a facções.
Por se tratar de emenda à Constituição, que exige dois turnos de votação em cada Casa, a avaliação nos bastidores é de que, embora a PEC comece a ser votada em 2025, a conclusão da tramitação pode ficar para 2026, a depender do avanço dos turnos ainda neste mês.
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Pautas empurradas para o próximo ano
Algumas das principais investigações em curso no Congresso devem ganhar fôlego apenas em 2026, diante do calendário apertado do fim do ano legislativo e do recesso parlamentar. Entre elas estão CPIs e CPMIs que não tiveram tempo político ou regimental para conclusão além da discussão sobre a atualização da Lei do Impeachment.
A votação do projeto de lei que revisa a Lei do Impeachment foi adiada para o próximo ano após acordo entre os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O adiamento ocorreu a pedido do relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que solicitou mais tempo para ouvir setores interessados e aprofundar a análise do texto.
O projeto em discussão é o PL 1.388/2023, que propõe a atualização da legislação em vigor desde 1950, com o objetivo de estabelecer critérios mais objetivos, prazos e procedimentos para a análise de pedidos de impeachment de autoridades.
Segundo o relator, a complexidade do tema e o impacto institucional da proposta exigem um debate mais amplo antes da apresentação do parecer final.
A CPI do Banco Master, proposta pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), já atingiu o número mínimo de assinaturas para instalação, mas ainda aguarda a leitura do requerimento em plenário, etapa indispensável para o início dos trabalhos. Sem definição de data para essa leitura nem para a escolha de presidente, vice-presidente e relator, a comissão deve ser instalada apenas em 2026.
Já a CPMI do INSS, que investiga fraudes em descontos indevidos e operações de crédito consignado envolvendo aposentados, encerrou suas atividades de 2025 após realizar 28 reuniões e aprovar 43 quebras de sigilo. A comissão entrou em recesso e deve retomar os trabalhos no próximo ano, quando pretende ampliar a investigação para bancos, financeiras e plataformas digitais.
O relator deve apresentar um relatório preliminar no início de fevereiro de 2026, e há articulação para prorrogar os trabalhos por mais 60 dias, além do prazo atual, que vai até 28 de março.
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Avançou, mas fica para 2026
O novo Plano Nacional de Educação (PNE) avançou na Câmara dos Deputados, mas a conclusão da tramitação deve ficar para 2026. A comissão especial já aprovou o parecer final do relator Moses Rodrigues (União-CE) sobre o PL 2.614/2024, que define as diretrizes da política educacional para os próximos dez anos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. Para virar lei, porém, ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas.
Como a vigência do PNE atual foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 e o calendário do fim do ano está apertado, a expectativa é de que a análise final ocorra apenas no próximo ano legislativo.
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