A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e aumenta a carga tributária sobre apostas on-line e fintechs.

A proposta, de autoria do deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovada na noite dessa terça-feira (17) e segue agora para análise do Senado.

Conforme o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida busca corrigir distorções provocadas pelo que classificou como “concessão indiscriminada” de incentivos fiscais. Para Ribeiro, o uso excessivo desses mecanismos compromete a justiça e a eficiência do sistema tributário.

O texto aprovado estabelece que a redução dos benefícios será feita conforme o tipo de mecanismo de concessão e incorpora novas regras de transparência e controle de resultados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
• Cofins e Cofins-Importação;
• IPI, IRPJ e CSLL;
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

A proposta concede ao Poder Executivo certa margem de discricionariedade, ao prever que o corte incidirá sobre os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 ou sobre regimes específicos previstos no texto, respeitadas algumas exceções.

Entre os programas atingidos estão o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e benefícios voltados a produtos ou serviços específicos, como o leasing de aeronaves.

No caso do regime de lucro presumido, o projeto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Apostas on-line

Atendendo a um pedido do Governo para auxiliar no fechamento do orçamento de 2026, o relator incluiu dispositivos que elevam a tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A alíquota, atualmente em 12%, passará para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegará a 15% em 2028. Do aumento arrecadado, metade será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.

O texto também endurece a fiscalização do setor ao prever responsabilidade solidária. Poderão responder junto com os sites de apostas, em relação aos tributos devidos, empresas ou pessoas que fizerem publicidade de bets não autorizadas, assim como instituições que continuarem a operar com essas plataformas após comunicação formal do poder público.