Novas medidas visam a convivência segura e coerente do candidato no trânsito real.
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O ano de 2026 começou com mudanças para quem deseja emitir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução, ratificada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com diretrizes que alteram formação e avaliação de novos condutores. Uma das principais adequações foi a exclusão da baliza da prova prática.
A partir desta segunda-feira (9), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) determinou que a etapa não será mais exigida nos exames das categorias B, C, D e E. A decisão visa a padronização com os exames em todo o país e a conformidade com as recomendações dos órgãos reguladores de trânsito.
Além da não obrigatoriedade da baliza, algumas das principais alterações no processo de habilitação foram:
- Fim do tempo máximo para executar a baliza;
- Fim da carga horária fixa para aulas teóricas;
- Redução da carga horária de aulas práticas de 20h para duas horas;
- Permissão para usar carro automático na prova prática;
- Realização do teste prático em vias públicas, com trânsito real;
- Mudança na banca de avaliação: além do examinador no trajeto, outros três servidores analisarão registros e imagens;
- Novo sistema de pontos para aprovação ou não do candidato;
- Primeiro reteste gratuito.
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Mudanças na baliza
A manobra de inserir e retirar o carro dentro de um espaço limitado, que exige domínio e noção de espaço do candidato, foi classificada como “desproporcional” pela Senatran, uma vez que o teste eliminatório considerava os erros nessa etapa equivalentes a condutas de risco, contribuindo para aumentar os índices de reprovação “sem correspondente ganho em segurança viária“, conforme manual da secretaria.
A secretaria levanta que a não obrigatoriedade da baliza, como instituída nos moldes tradicionais, é pensada para tornar o exame “mais real” e próximo do cotidiano, isto é, com o estacionamento no final do trajeto. Agora, a avaliação é concentrada na etapa de circulação.
Para o arquiteto Rérisson Máximo, professor de Engenharia do Instituto Federal do Ceará (IFCE) e pesquisador de urbanismo, a retirada de alguns itens das condições eliminatórias torna o exame mais justo e mais equilibrado, já que, ao medir um todo, sem a reprovação automática, a prova se torna mais coerente com aspectos pedagógicos.
Assim, ele avalia, o candidato pode ter “uma compreensão mais abrangente das responsabilidades e conhecimentos necessários para a condução segura e responsável de veículos no ambiente urbano”.
Ao avaliar as habilidades dos condutores, é fundamental considerar uma variedade de competências. Uma avaliação que mensura o desempenho geral, sem a aplicação de critérios de reprovação automática, torna o processo mais justo e alinhado aos princípios pedagógicos.
As mudanças afetam ainda o tempo para realização da baliza. Agora, não existe mais um tempo máximo rigoroso para estacionar, desde que seja feito em um intervalo razoável. Além disso, o candidato pode fazer vários ajustes, usar a marcha à ré e movimentos sucessivos para colocar o carro na vaga, que é condizente com o tamanho do veículo, evitando manobras de extrema precisão que não refletem o dia a dia.
Com a retirada do exame da baliza como etapa obrigatória, duas das dez faltas de eliminatórias foram excluídas. Assim, candidatos não irão exercitar técnico e emocionalmente essas etapas durante a preparação para a emissão da carteira de habilitação.
O advogado Daniel Siebra, presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB Ceará, opina que a etapa avaliativa é fundamental, considerando situações adversas no trânsito, e que não vê as mudanças de maneira segura.
“A gente defende que a pessoa que sabe fazer uma baliza tem o controle do veículo em baixa rotação e baixa velocidade. Se ela não tem controle emocional para dominar o carro nessas condições, o que dizer de quando for dirigir em uma rodovia em alta velocidade? Como terá equilíbrio para lidar com situações que apareçam repentinamente na via?”, questiona o advogado.
Carro automático e menos aulas práticas
A não obrigatoriedade da baliza veio acompanhada, na resolução do Contran, do fim da carga horária fixa de aulas teóricas e da redução da carga horária mínima de aulas práticas de 20 para apenas duas horas. Para Daniel Siebra, a mudança impede a formação de um condutor minimamente apto e pode gerar um impacto negativo na segurança do trânsito.
O advogado diz que “já achava 20 horas pouco”. “Colocar apenas 2 horas é um retrocesso maior ainda. No final das contas, poucas pessoas vão conseguir tirar a habilitação com esse tempo. Ela vai acabar tendo que fazer uma hora ou outra por fora, pagando um instrutor autônomo ou uma autoescola”, projeta.
Outras mudanças significativas determinadas pela Senatran foram a permissão do uso de carro automático e da realização da prova prática para a CNH em via pública. O processo avaliativo no trânsito real levará em consideração situações cotidianas, como lidar com ciclistas e pedestres, movimentar-se em rotatória e realizar a conversão à direita em pista de mão dupla, com a gradação de dificuldades e complexidades.
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Para o professor Rérisson Máximo, a revisão sugere novas demandas a futuros motoristas, já que, fugindo do modelo “engessado” de circuito do Detran que era “memorizado” pelos candidatos, ela permite que os condutores tenham a visão do ambiente que de fato irão enfrentar nas ruas.
Reteste gratuito e 4 avaliadores
Há novidade também na atribuição dos pontos conquistados pelo candidato no teste prático. Agora, além do profissional que acompanha o aluno durante o trajeto, haverá um grupo de três servidores que analisa o que foi registrado, inclusive em imagens de câmera e monitores, para dar o veredito final.
Os pontos decorrentes das infrações cometidas, com diferentes pesos conforme a gravidade (leve, média, grave e gravíssima) e limite máximo de dez pontos, determinam a aprovação do novo condutor.
Caso o examinador note que o candidato não tem condições mínimas, ele pode interromper a prova sem aferir nota. Se o candidato não passar na primeira tentativa, ele tem direito a um primeiro reteste gratuito, sem pagar nova taxa de exame ao órgão de trânsito. Dependendo da disponibilidade do local, esse novo teste pode até ser feito no mesmo dia.
Em entrevista coletiva, o secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão, destaca que o novo formato é uma resposta às acusações de corrupção e fraudes dos exames, que deixavam o candidato submisso à arbitrariedade.
“Por exemplo, os Detrans serão obrigados a justificar, por meio de um planejamento, a escolha do trajeto. Não pode haver surpresa, pegadinha, nem nada que coloque o cidadão à mercê da discricionariedade da autoridade. A gente quer acabar com aquela frase que muitas vezes a gente já ouviu, que dizia assim: o instrutor da autoescola não ensina a dirigir, ele ensina a passar na prova”, pontua.
Daniel Siebra, na perspectiva de presidente da comissão de trânsito da OAB, mas também de condutor, reconhece a existência das denúncias de corrupção no sistema, mas discorda da medida tomada para solucionar a situação. Para ele, a seleção e fiscalização dos agentes de trânsito deveriam ser aprimoradas, bem como as condições de trabalho e o processo de escolha das autoescolas.
O caminho era acabar com essa dita máfia. Em vez disso, quer cortar o mal pela raiz facilitando o processo de habilitação quase por total. Quem está tirando sua CNH vai adorar, mas a nossa preocupação é a segurança do trânsito. Que custo vamos pagar futuramente por condutores despreparados?
Siebra ainda opina que a medida é pensada para facilitar o processo, baratear custos e ampliar o acesso à CNH, mas que isso irá na contramão da preparação. “O condutor vai acabar se preparando na prática — talvez sofrendo multas, arcando com consertos de pequenas colisões ou até sofrendo acidentes — porque uma preparação adequada ele não vai ter”.
Já o pesquisador do IFCE, Rérisson Máximo, propõe uma formação contínua, para além da formação direcionada para passar na prova do Detran. O professor defende que a educação deva vir desde a infância, com aproximação com o trânsito, questões viárias e de mobilidade. “Nas escolas, nos ambientes educacionais, nas famílias, deve haver a formação de crianças e adolescentes para, quando houver a necessidade de realizar a prova para tirar a carteira de motorista, que esse conhecimento já esteja consolidado.”
*Estagiária sob supervisão da jornalista Dahiana Araújo.
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