O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, encaminhou cobrança formal à Câmara Municipal de Aracoiaba para que declare a extinção do mandato do prefeito Wellington da Silva Oliveira. Segundo o MPE, a medida ocorre após confirmação, em consulta aos sistemas judiciais, de que o gestor está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por estelionato.
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente quando há decisão criminal transitada em julgado — entendimento já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante dessa situação, a Promotoria solicitou ao presidente da Câmara a adoção imediata das providências legais para declarar a perda do mandato.
Conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após a diplomação, a competência para declarar a extinção do mandato é do presidente do Legislativo municipal, e não da Justiça Eleitoral. O Ministério Público alertou ainda que eventual omissão pode caracterizar ato de improbidade administrativa, por descumprimento do dever legal.
A Câmara tem prazo de 48 horas, a contar do recebimento da notificação, feita nesta sexta-feira (20/02), para comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e à própria Promotoria sobre o cumprimento das determinações.
Caso a extinção do mandato seja formalizada, a vice-prefeita Selma Gomes deverá assumir a chefia do Executivo municipal.
(*) As informações são do MPE
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