O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), contabilizou que 136.385 mil pessoas no Ceará estão em situação eleitoral irregular e por conta do status podem perder o documento. Sem o título, as pessoas enfrentam algumas restrições, como para emitir passaportes e assumir cargos públicos.
A Justiça Eleitoral determina o prazo para regularizar a situação até o dia 19 de maio. O cancelamento do título pode acontecer para quem é obrigado a votar: os cidadãos entre 18 e 70 anos.
O eleitor que tem o título cancelado perde o acesso a alguns direitos civis e políticos, como: não poder votar nas próximas eleiçõe; ficar impedido de tomar posse em concursos públicos; não conseguir emitir passaporte ou carteira de identidade; não poder se matricular em instituições públicas de ensino; ter restrições para conseguir financiamentos em bancos oficiais
A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem apenas os canais oficiais, como o site do TRE-CE, o aplicativo e- Título, ou cartório eleitoral, para consultar a situação eleitoral. O procedimento é totalmente gratuito.
Contudo, se a pessoa não votou nem justificou a falta, será aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral. O pagamento pode ser feito por boleto, Pix ou cartão. O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento.
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