O parlamento de Portugal aprovou nesta terça (30) uma nova versão do projeto anti-imigração que modifica a Lei de Estrangeiros. A proposta limita a reunião familiar de imigrantes e fecha brechas para regularização de estadia.

A versão anterior foi barrada pelo Tribunal Constitucional por considerar pontos inconstitucionais e vagos. A nova mantém pontos anteriores, mas flexibiliza casos de reunião familiar. O projeto foi aprovado pelo governo de Luís Montenegro com apoio do Chega: 160 votos a favor e 70 contra.

As mudanças afetam brasileiros e cidadãos de países de língua portuguesa, alterando requisitos de residência e regras de visto de trabalho. O texto seguirá para análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode sancionar ou vetar.

1. Turistas brasileiros não poderão mais se regularizar

A principal mudança é o fim definitivo da possibilidade de entrar em Portugal temporariamente, como turista, e depois solicitar autorização de residência. Antes, essa alternativa já havia sido restrita em 2024, mas mantinha salvaguardas para brasileiros e timorenses.

O modelo permitia permanência legal estendida enquanto o caso era analisado. A mudança, aprovada em julho, não foi contestada pelo Tribunal Constitucional.

2. Reunião familiar limitada, mas com exceções

Em Portugal, a reunião familiar permite que imigrantes com residência legal tragam familiares. Pela nova lei, será necessário dois anos de residência para solicitar visto para familiares; antes, não havia tempo mínimo.

O texto prevê flexibilização para certos grupos, atendendo ao Tribunal Constitucional. Agora, a isenção do tempo mínimo se aplica também a familiares com deficiência ou dependentes, além de filhos menores e parentes altamente qualificados.

No caso de casais com filho, é possível solicitar reunificação imediata com o cônjuge fora de Portugal. Para casais sem filhos, o prazo cai para um ano, desde que seja casamento ou união efetiva, excluindo casamentos de menores, poligâmicos ou forçados.

Todos os reagrupamentos familiares exigem que o requerente com autorização de residência cumpra medidas de integração, incluindo formação na língua portuguesa, cultura e valores constitucionais portugueses. O não cumprimento pode levar à não renovação da autorização.

O projeto também prevê exceções por razões humanitárias ou laços familiares efetivos, com decisão final do Judiciário, seguindo recomendações do Tribunal Constitucional.

3. Vistos para lusófonos

O regime de vistos para falantes de língua portuguesa foi endurecido, exigindo solicitação prévia no país de origem, afetando brasileiros. Segundo o artigo 75, cidadãos da CPLP só podem pedir residência se entrarem com visto consular: trabalho, estudante ou aposentado.

Vistos para procura de trabalho ficam restritos a imigrantes altamente qualificados; quem não conseguir emprego no prazo deve retornar ao país de origem, podendo voltar após um ano. Outros profissionais só podem obter visto de trabalho se tiverem contrato prévio antes da entrada.

4. Projeto anti-imigração ampliado

O movimento faz parte de uma ofensiva anti-imigração em Portugal, alinhada a outros países europeus, para dificultar a naturalização de estrangeiros. A imigração tornou-se tema político central e impulsionou o partido de ultradireita Chega, segundo mais votado nas eleições legislativas.

Em junho, o país começou a notificar estrangeiros cujas manifestações de interesse foram negadas, incluindo brasileiros fora dos critérios.

5. Mudanças na lei de cidadania portuguesa

Ainda está pendente de votação no Parlamento uma proposta de alteração da Lei da Nacionalidade, apresentada pelo governo de Montenegro, prevista inicialmente para setembro, mas adiada para outubro.

O projeto prevê o fim da cidadania automática para filhos de imigrantes, exigindo três anos de residência legal do pai ou mãe antes do nascimento. Também aumenta o período mínimo de residência para solicitar nacionalidade de 5 para 10 anos, reduzido para 7 anos para cidadãos da CPLP, incluindo brasileiros.

Imigrantes naturalizados poderão perder a cidadania se condenados por crimes graves. Portugal tem cerca de 1,5 milhão de imigrantes (15% da população). Os brasileiros são a maior comunidade estrangeira, com mais de 500 mil em 2023, segundo Itamaraty.