Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) vão discutir um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas no Ceará. De autoria do presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), a proposta foi protocolada nesta segunda-feira (6) e deve entrar no expediente da sessão desta terça (7).

Conforme o projeto, ao qual o PontoPoder teve acesso, a obrigatoriedade de laudos laboratoriais por lote para bebidas alcoólicas no Ceará abrangerá eventos e estabelecimentos comerciais. O documento deverá ser obtido pelo fornecedor ou distribuidor responsável pelo produto, cabendo aos compradores exigir e manter cópia válida durante todo o período de fornecimento ao público.

Ainda de acordo com o PL, o laudo laboratorial deverá:

1. ser emitido por laboratório oficialmente credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a outro órgão regulador competente;
2. identificar claramente o lote analisado, a marca da bebida, o nome do fabricante, a data da análise e o prazo de validade do resultado;
3. atestar expressamente a ausência de metanol nas amostras submetidas à análise.

Em caso de descumprimento, a proposição prevê uma série de sanções administrativas, que vão desde advertência e multa até a interdição temporária do local ou do evento. Após a aprovação, a regulamentação da lei caberá ao Poder Executivo, que ficará responsável por definir os tipos e portes de eventos e estabelecimentos sujeitos à obrigação, bem como outros quesitos.

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Na justificativa da proposta, o presidente da Alece defende que a norma não cria barreiras indevidas ao comércio, tampouco interfere em competências privativas do Governo do Estado, já que faculta a regulamentação posterior.

“A exigência de laudo por lote é tecnicamente justificável, uma vez que o risco de contaminação por metanol, quando existente, pode ocorrer de forma pontual e concentrada em determinadas remessas clandestinas. Além disso, a responsabilização solidária entre fornecedores, organizadores de eventos e comerciantes busca assegurar que todos os agentes da cadeia de fornecimento exerçam vigilância ativa, contribuindo para a segurança do consumidor”

PROTOCOLO COM USO DE ANTÍDOTOS

Em paralelo, o parlamentar também protocolou um projeto que estabelece o “Protocolo Estadual para Atendimento de Casos de Intoxicação por Metanol”. A medida tem o objetivo de criar um procedimento clínico padronizado para as unidades de saúde do Ceará, o que inclui a manutenção do estoque de antídotos indicados para o tratamento.

Os projetos de lei foram anunciados por Aldigueri ainda no final de semana, quando o Ceará divulgou a investigação de três casos de intoxicação por metanol — dois já descartados — e uma possível morte. Nas redes sociais, o parlamentar defendeu a necessidade da criação de um protocolo estadual único de atendimento emergencial.

Devido aos registros no Estado e ao apoio da própria presidência da Alece, a expectativa é que ambas as proposições sejam aprovadas ainda nesta semana. Após a possível validação do Plenário 13 de Maio, os projetos dependem da sanção do governador Elmano de Freitas (PT) para se tornarem leis.

ADULTERAÇÃO NO RADAR DA CÂMARA

Em meios aos registros de casos no Brasil, o assunto também entrou na pauta do Congresso Nacional. O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar o projeto que transforma em crime hediondo a adulteração de alimentos e bebidas (PL 2307/07). A proposta teve regime de urgência aprovado na semana passada.

Em caso de aprovação, episódios de adição de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde, serão punidos sem a possibilidade de pagamento de fiança ou liberdade provisória. Além disso, as penas poderiam chegar a 30 anos, o tempo máximo previsto para crimes hediondos.