O PontoPoder conversou com a defensora pública-geral do Estado sobre a atual gestão e os desafios do próximo biênio.
Prestes a ser reconduzida ao comando da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), Sâmia Farias enfrenta o desafio de ampliar a presença da instituição nos municípios do interior e atender às demandas da categoria, que sofre com violência, ameaças, sobrecarga e problemas de saúde mental.
Embora a instituição tenha atingido a marca de 1,8 milhão de atuações entre janeiro e outubro deste ano e tenha um papel crucial na proteção de 95% da população cearense (com renda de até três salários mínimos), sua presença física é limitada.
“Temos que ampliar esse quantitativo de sedes no interior e convocar mais defensores, ampliar o nosso quadro e realizar projetos, que vão muito além dessa atuação ordinária. A gente tem uma visão de que precisa estar nos distritos”, comenta Sâmia Farias, em entrevista ao PontoPoder.
Ela ainda ressaltou avanços recentes na promoção do acesso à Justiça da população vulnerável e reconheceu os problemas apontados no Primeiro Mapeamento das Defensoras e Defensores Públicos do Ceará, encomendado pela associação da categoria.
A Defensoria tem 1/3 do orçamento do MP (Ministério Público), 1/7 do orçamento do (Tribunal de Justiça), com o olhar atento do Executivo de que precisa expandir. A gente vem trabalhando nesse sentido e também gastando o dinheiro público de maneira eficiente, voltada para a prestação de serviço. O nosso papel é consolidar a instituição, mas, além disso, é realmente prestar um atendimento jurídico adequado, integral e acolhedor para a população cearense.
A instituição é responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita e integral aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias.
No Ceará, a DP foi criada e regulamentada em 1997, mas somente em 2014 conquistou, na prática, sua autônoma funcional e administrativa. Em comparação às outras funções essenciais à Justiça, é a instituição mais recente no País.
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Ciente de todos esses desafios, Sâmia Farias concorreu novamente ao cargo de defensora pública-geral do Ceará, ficando em segundo lugar da lista tríplice. Há duas semanas, contudo, o governador Elmano de Freitas (PT), que tem a prerrogativa da indicação, decidiu reconduzi-la ao cargo.
Ela deve ser sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta semana. Depois, seu nome segue para análise em plenário. Uma vez aprovado, o Governo pode dar andamento aos procedimentos de nomeação, iniciando o segundo biênio de Sâmia à frente da Defensoria.
Este material compõe uma série de reportagens sobre o atual retrato da Defensoria Pública do Ceará. Ao longo da semana, o PontoPoder abordará discussões sobre segurança, orçamento e interiorização, fundamentais para o pleno trabalho na instituição.
Em conversa com o PontoPoder, a defensora destacou feitos da gestão, fez projeções para os próximos meses e comentou debates nacionais sobre a categoria, que busca reconhecimento como atividade de risco permanente.
Veja a entrevista completa:
Na sua gestão, a Defensoria convocou novos membros, formou defensoras populares, instalou o Núcleo de Defesa da Saúde do Cariri, fez ações de capilarização e deu continuidade a algumas políticas implementadas anteriormente. O que será prioridade para o próximo biênio e qual o planejamento para implementar tudo isso?
Estamos finalizando esse processo de escolha. Tivemos a eleição entre os membros, formou-se a lista tríplice, foi para o governador, que encaminha a indicação, e agora a gente passa pela sabatina. Mas durante a campanha a gente realiza um plano de gestão que é construído, principalmente, para o serviço da instituição.
Eu acho que o grande desafio da Defensoria, hoje, é estar em todos os locais e realmente ser acessível à população mais vulnerabilizada do Estado. A gente tenta se reinventar, mas estamos só em 108 municípios dos 184. Tem essa necessidade de olhar especialmente para o interior do estado.
Isso é fato, porque muita gente sequer conhece a instituição ou sabe que pode ter acesso à justiça através da Defensoria Pública. O grande desafio é esse: fazer com que a Defensoria esteja presente, e essa presença traga a garantia de direitos.
Em maio, a senhora falou ao PontoPoder que 38 defensores aprovados no concurso de 2022 foram convocados e que havia ainda 99 cargos vagos e 104 aprovados aguardando a nomeação. Como está esse quadro agora? Há perspectiva de chamar mais aprovados no ano que vem?
Você veio no dia de sorte, né? A gente convocou os aprovados, eles passaram pela perícia e saiu (30) ontem a convocação para a posse. Na segunda-feira (3), 11 novos defensores vão tomar posse. Esses defensores vão permitir que a gente esteja em cidades do interior, aumentando essa capilaridade, mas com desafios.
O concurso tem validade por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois. Em agosto, ele foi renovado, tem aí esse período de dois anos com o desafio de expandir o orçamento para poder cada vez mais nomear mais defensores.
A pesquisa da ADPEC (Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará) mostrou que mais de 90% dos defensores percebem a qualidade do trabalho comprometida por fatores como segurança, saúde mental, atividades cumulativas e déficit orçamentário. Como a instituição recebe esse diagnóstico da própria categoria?
Para se fazer uma gestão, é necessário ter uma escuta qualificada, que tem que vir de todos os setores. A gente tem que ouvir realmente o assistido da Defensoria, todo o corpo que trabalha na instituição e os membros. Então, a gente recebe com tranquilidade e responsabilidade o diagnóstico que a associação fez. Não tem como a gente fechar os olhos para a realidade, para o que os defensores pensam – até para pautar ações da Defensoria nesse sentido.
A questão da segurança institucional já era uma preocupação desde que a gente assumiu. Em 2024, aprovamos uma lei e montamos na instituição o Gabinete de Segurança Institucional.
A partir de então, a gente já vem adotando políticas de segurança específicas dentro da Defensoria. Coisas simples que antes não eram feitas, hoje a gente já faz e os defensores já levam isso com maior tranquilidade.
A gente tem, por exemplo, um telefone que fica à disposição de todo o corpo da Defensoria para, em qualquer situação (de perigo), já acionar e relatar, a fim de agir não só nas investigações – previamente a qualquer situação de violência nessa parte de inteligência –, mas também, se porventura algo vier a acontecer, que a gente possa dar essa retaguarda.
Contamos com a parceira, inclusive, da Secretaria de Segurança Pública, que sempre dá esse suporte quando se necessita dentro da atuação da Defensoria.
O GSI foi criado no ano passado, mas ainda não tem uma musculatura necessária para dar suporte a todas essas demandas. Quais os planos para que essa divisão se fortaleça e qual é o fluxo das denúncias no gabinete?
O gabinete é realmente vinculado à Defensoria-Geral. Qualquer defensor, servidor, colaborador que tenha ou que presencie qualquer situação dentro da nossa instituição, pode acionar o gabinete, e a partir de então a gente faz essas atuações. A gente tem na Defensoria um corpo de funcionários que são voltados à segurança na parte de vigilância privada e também a gente conta com apoio aí dos patrimoniais, dos policiais patrimoniais das nossas sedes.
A gente tem uma aproximação muito grande com o secretário de segurança (Roberto Sá) e, quando necessário, a gente já aciona a pasta. Agradecemos o comando da Polícia Militar e da Polícia Civil que realmente atuam em conjunto, em colaboração com a Defensoria.
Nesses casos, por exemplo, de golpes que os assistidos vinham sofrendo – se utilizando indevidamente dos nomes da instituição e até de defensores –, a gente já encaminha para as autoridades competentes e faz esse monitoramento.
Mas sabedores de que ainda é pouco, que a gente tem realmente que caminhar para consolidar dentro da Defensoria, inclusive a possibilidade de uma Casa Militar, uma instituição autônoma que ainda não temos, mas estamos batalhando nesse sentido.
A autonomia institucional no Ceará, quando realmente a Defensoria deixa de ser vista como uma Secretaria de Estado vinculada ao Executivo, veio apenas em 2014, então são muitos os desafios. Mas a gente vem evoluindo muito rapidamente e cada vez mais se profissionalizando e ficando atentos a todas essas demandas.
Ainda no campo da segurança, a Lei Federal 15.134, que trata da classificação de atividade de risco permanente, do tratamento de dados pessoas dos defensores, entre outros pontos, foi sancionada com vetos criticados pela categoria. Como isso impacta a política de segurança dos defensores aqui no Ceará?
A atividade de risco foi uma grande batalha das defensorias nacionais. A priori, seriam consideradas atividades de risco apenas as carreiras relacionadas ao Ministério Público e à magistratura. As defensorias comprovaram a necessidade, enquanto sistema de justiça, de ser dado esse mesmo tratamento. Existiu a questão dos vetos, está inclusive sendo discutido ainda no Parlamento.
Mas o mais importante é que se reconheça que o defensor público atua na defesa dos assistidos em todas as esferas, e tal como as demais carreiras do sistema de Justiça, eles precisam ter esse olhar atento para a garantia da segurança, principalmente na sua atuação independente e autônoma.
Quanto à interiorização do serviço, a Emenda Constitucional nº 80/2014 indica prazos para ter defensores em todas as comarcas. Quais os planos concretos da Defensoria Pública do Ceará para expandir essa atuação no interior do estado?
A gente teve essa preocupação de levar a Defensoria para o interior, mas aí realmente de uma maneira efetiva. A gente passou por uma reestruturação na carreira, em que todos os defensores foram promovidos e teve uma reorganização de titularidade. Hoje, os defensores que estão no interior são titulares daqueles municípios, e isso traz até uma questão de pertencimento.
A partir do momento que você tem defensores titulares no local, a gente passa também à estruturação das sedes, de ambientes adequados. Em alguns municípios, era muito comum a Defensoria funcionar dentro dos fóruns. Hoje, a gente vem nessa política de realmente a Defensoria ter um espaço adequado, tanto para a prestação de serviço quanto para receber melhor os nossos assistidos.
Nesses dois anos, a gente inaugurou 11 sedes no interior do estado. A gente traz para a Defensoria do Ceará um modelo que são as Defensorias Verdes.
Inauguramos em Trairi e em Beberibe, a próxima vai ser em São Gonçalo, numa estrutura que se faz geralmente com a parceria dos municípios, que doam os terrenos, e a gente entra com a construção sustentável, rápida, modular e economicamente viável para a instituição, que traz um grande ganho.
Então, para os próximos dois anos, a gente quer ampliar esse quantitativo de sedes no interior, no compromisso mesmo de convocar mais defensores, ampliar o nosso quadro e realizar projetos, que vão muito além dessa atuação ordinária. A gente tem uma visão de que precisa estar nos distritos, e, para isso, a gente se utiliza das nossas unidades móveis.
A gente tem uma carreta, por meio da qual a gente realiza o projeto “Amar Defensoria” na região litorânea, realiza o Defensoria em Movimento em alguns bairros e no interior do Estado, realiza atendimento com a população de rua nas carretas, que todas as semanas rodam junto aos bairros. Temos projetos, por exemplo, como o Acolher, como os projetos da Câmara Municipal de Fortaleza, estamos em processo de aquisição de mais vans para que a gente expanda realmente esse serviço, porque facilita a atuação. Na capital, a gente vem realizando parcerias para estar em todos os bairros.
E aí posso citar, por exemplo, a inauguração no Cuca na Barra do Ceará, porque sabíamos que os assistidos ali da Barra, para chegar na sede de atendimento, levavam cerca de 2 horas de transporte público. Então, é preciso estar mais próximo da população e levar um serviço mais efetivo.
Essa capilaridade vem com muitos desafios, como o orçamentário. A Defensoria tem 1/3 do orçamento do MP (Ministério Público), 1/7 do orçamento do TJ (Tribunal de Justiça), com o olhar atento do Executivo de que precisa expandir.
A gente vem trabalhando nesse sentido e também principalmente pegar o dinheiro público e gastar de uma maneira eficiente, voltada para a prestação de serviço. O nosso principal papel é consolidar a nossa instituição, mas também é prestar um atendimento jurídico adequado, integral e acolhedor para a população cearense.
Nessa linha dos projetos, além dos atendimentos itinerantes, há convênios com os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs) de universidades no interior. Como acontece essa parceria?
A partir do momento que os alunos atingem o quinto semestre, as instituições já procuram a Defensoria para parcerias porque a gente entende a importância desse viés acadêmico também, até na formação desses alunos, de trazer para a própria universidade, na formação dos alunos, essa ideia de atender a população vulnerabilizada, de saber como vai atender, peticionar.
Então vai além da formação acadêmica: tem a formação humana que o profissional do direito tem que ter. Hoje, estamos em praticamente todos os núcleos de prática jurídica do interior.
A gente está indo até além. Antigamente se ficava, por exemplo, só no peticionamento inicial, mas a gente já tem parcerias de atuação com os presos provisórios, com as câmaras de superendividamento (como a gente tem com a Unifor) e com projetos com a UFC, por exemplo, que são voltados para a atuação no socioeducativo.
E aí a gente traz, inclusive, verbas federais para investir na formação dos alunos vinculados à atuação no socioeducativo.
Como essas parcerias ajudam a desafogar a rotina dos defensores e a pulverizar o atendimento?
Eu acho que o mais importante é a pulverização, que as pessoas conheçam o serviço, que cada vez mais eles tenham direitos e os exerçam. Te confesso que os números destacados dos NPJs a gente teria que pegar depois. Mas no primeiro semestre, a Defensoria atingiu uma marca de 1 milhão de atuações.
Nesta semana, fechou 1,8 milhão de atuações. As parcerias com o NPJ e as atuações itinerantes, as parcerias com a sociedade civil, ajudam a expandir esse serviço.
O portal da transparência da Defensoria mostra 365 defensores ativos e apenas quatro servidores ativos concursados. Os demais são terceirizados ou comissionados. Como manter a qualidade do trabalho com um quadro tão enxuto de servidores?
A Defensoria não tem um plano de cargos e carreiras de servidores, é um grande desafio inclusive. Hoje nós só temos esses quatro que foram cedidos de outros órgãos à época da criação da Defensoria. Os colaboradores dão todo esse suporte, tanto na atividade meio como na atividade fim.
Número de atuações da DPCE entre janeiro e outubro deste ano.
Acredito que esse problema também seja reflexo do déficit orçamentário da Defensoria. Como é feita a estimativa orçamentária da Defensoria, pesando o valor real que o órgão necessita para as atividades do ano seguinte e a dificuldade política de negociação?
Como as demais instituições, a Defensoria Pública se prende à Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, à LOA (Lei Orçamentária Anual) e também à emenda que determina o crescimento do teto fiscal para as instituições autônomas, aprovado em 2016. Quando iniciou o teto fiscal, a Defensoria era muito pequena, porque a autonomia veio somente em 2014.
Desde então, existe esse desafio de crescer o orçamento com essas normativas que acabam por restringir o crescimento. No ano passado, por exemplo, o Poder Executivo (Estadual) encaminhou uma emenda, que foi aprovada em dezembro, cedendo uma parte do teto fiscal para a Defensoria Pública, e isso que está permitindo a ampliação da nossa atuação e do nosso quadro neste ano.
Então, o mais importante é que se tenha esse contato, esse diálogo e essa sensibilização da necessidade de investir na Defensoria Pública para levar o acesso à justiça diretamente à população vulnerabilizada.
A gente fala em orçamento, não se fala só em Tesouro Estadual. Há convênios com o Ministério da Justiça, o Ministério de Direitos Humanos, e financiamentos bancários. É importante olhar sempre para o todo e realmente buscar verbas para prestar um melhor serviço.
A Constituição determina que o Executivo entregue todo mês para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública 1/12 da despesa prevista para o órgão para o ano. Como é feito hoje o repasse de duodécimos, já que na Pesquisa Nacional da Defensoria Pública isso é pontuado como uma dificuldade?
Na verdade, a gente não existe esse repasse em depósito de conta. O que a gente tem é uma disponibilidade de executar esse orçamento. Então não se pode também dizer que a gente não recebe porque temos a disponibilidade mensal de execução desse orçamento, mas o depósito real em conta não existe no Ceará.
Digamos que temos um orçamento fictício de R$ 120 mil, que se divide em 12 meses. Então, a cada mês você tem disponíveis R$ 10 mil. Hoje a gente utiliza o sistema da Sefaz, como as outras instituições. O valor está disponível para a Defensoria utilizar, então a gente pode antecipar ou repassar.
Mais da metade dos defensores afirmaram que o trabalho compromete a saúde mental. Que tipo de suporte institucional é dado para esses casos?
A gente vem observando, principalmente após a pandemia, essa dificuldade. Atentos a isso, a gente tem uma equipe que funciona internamente na Defensoria de atenção psicossocial. Eles antes atuavam com a destinação exclusiva para o público externo, mas a gente observou que nos últimos anos existe essa necessidade.
Se formou um projeto que se chama Saúde e Qualidade de Vida, que ainda é muito iniciante, mas a gente está estruturando toda a parte de psicologia e serviço social para o público interno. Muito em breve vamos inaugurá-lo.
Estamos soltando em breve uma pesquisa para fazer esse levantamento, visando direcionar a aplicação de recursos em atuações efetivas para o suporte adequado do público da Defensoria Interna.
Ainda que 178 municípios do Ceará tenham 95% da população com renda de até três salários mínimos e seja Fortaleza a única cidade com uma proporção entre 65% e 81% da população nesse quesito, a Capital concentra mais da metade dos defensores em atividade. Quais os critérios para a instalação de bases da DPCEe como a Defensoria faz esse cálculo?
A Defensoria não atua de uma maneira isolada, mas sim dentro de um sistema de Justiça. A gente precisa ter uma atuação em todas as esferas. Por exemplo, quando a gente tem defensores atuando no segundo grau de jurisdição perante ao Tribunal de Justiça (cuja sede é em Fortaleza), esses processos não são só de Fortaleza, mas também do interior do Estado.
A Defensoria vem seguindo essa parametrização de organização de lotações muito com base no que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público fazem porque o sistema de Justiça tem que andar de mãos dadas.
Agora, a ideia é que todos os novos defensores fiquem realmente no interior e que a gente possa ter esse quantitativo dos cargos vagos – ainda teremos mais de 80 após as últimas posses –, à medida que sejam preenchidos, sejam direcionados para essa organização no interior do Estado.
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