A lei brasileira que trata de crimes ambientais, em vigor desde 1998, prevê pena de detenção de três meses a um ano para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ou ferir ou mutilar animais. Quando há morte, a pena pode aumentar em até um terço.

Em 2020, a punição foi endurecida especificamente para casos envolvendo cães e gatos, passando para reclusão de dois a cinco anos. A mudança ocorreu após o caso de Sansão, um pitbull que teve as patas traseiras amputadas em Minas Gerais.

Na prática, no entanto, essas penas raramente resultam em prisão.

“Essas pessoas acabam tendo as penas substituídas e não passam um único dia na cadeia”, afirma Guilherme Dias, chefe da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente – PR.

Isso acontece porque a maioria dos processos é encerrada por meio do chamado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Esse instrumento permite que o investigado cumpra medidas alternativas — como prestação de serviços comunitários ou pagamento de multa — desde que o crime não envolva violência contra pessoas e tenha pena mínima inferior a quatro anos.

A lei também não diferencia o tipo de agressão. Para o sistema penal, é o mesmo crime deixar um animal sem comida ou matá-lo.

“Temos muitos casos de absolvição porque a lei permite lacunas. Ela precisa ser aprimorada tanto na forma como está escrita quanto nas penas”, afirma Guilherme Dias, chefe da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente – PR.

Nos últimos meses, novos episódios chamaram atenção. No Rio Grande do Sul, um pitbull foi enforcado por um homem que afirmou ter recebido R$ 20 para matar o animal. No Distrito Federal, um homem atirou no cachorro do vizinho. Na zona leste de São Paulo, um cão comunitário morreu após ser baleado várias vezes; o suspeito ainda não foi localizado.

“Meu vizinho matou meu cachorro com um tiro. Ele não tinha feito nada”, relatou o tutor do animal no Distrito Federal. O agressor foi preso.

Na Câmara dos Deputados, uma frente parlamentar em defesa dos animais tenta endurecer a legislação.

“O objetivo é que o agressor seja preso em flagrante e cumpra pena em regime fechado, de dois a cinco anos”, afirma Célio Studard, deputado federal – PSD/CE.

Enquanto isso, ONGs e universidades mantêm projetos de proteção e adoção. Na Universidade Federal do Ceará, estudantes cuidam de cerca de 120 animais, entre cães e gatos, oferecendo vacinação, castração e abrigo temporário.

Histórias como a de Jack contrastam com as de animais que não sobrevivem. Cães comunitários têm casas destruídas, comida envenenada e são alvos frequentes de violência.

Para ativistas, a impunidade alimenta o problema.

“Enquanto a lei tratar a vida dos animais como um crime menor, os agressores vão continuar sem medo da punição”, afirma um protetor.

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