Operação da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) investiga esquema de fraudes com descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apuram um esquema de fraudes onde eram realizados descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os desvios podem chegar a R$ 6,3 bilhões, segundo a investigação.
A operação realizada nesta quarta-feira (23) teve como alvos 11 entidades associativas suspeitas de lucrar com descontos irregulares dos beneficiários, sendo três em Fortaleza. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido e outros cinco servidores públicos foram afastados das funções. Foram detectados desvios entre 2019 e 2024.
Segundo os investigadores, os descontos eram feitos mensalmente de aposentados e pensionistas que jamais haviam autorizado os pagamentos a essas associações. O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, disse que essas entidades afirmavam prestar serviços de assistência jurídica e ofertavam descontos em mensalidades de serviços como academias e planos de saúde.
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O que é uma mensalidade associativa?
A mensalidade associativa pode ser considerada “uma contribuição que aposentados e pensionistas pagam periodicamente a determinada categoria profissional, seja ela sindicatos, associações ou qualquer entidade de classe sem fins lucrativos, os quais tem seus membros vinculados ao regime geral da previdência social”, explica o advogado Renato Soares, especialista em Direito Previdenciário.
De acordo com ele, os descontos não autorizados estão sendo cobrados de milhares de aposentados que, “na sua maioria, não estão vinculados a qualquer entidade, nem tampouco autorizaram tal desconto”.
O advogado ressalta que, somente em 2024, foram feiras cerca de 85 milhões de reclamações ao INSS denunciando as irregularidades.
Como descobrir se há desconto indevido no seu pagamento?
A CGU informou que os contratos dessas associações com aposentados e pensionistas foram suspensos. Contudo, é importante que o beneficiário cheque se tem algum desconto não autorizado em seu pagamento.
Para isso, o primeiro passo é acessar o extrato do benefício no site ou app Meu INSS. No menu, o segurado deve procurar por “Extrato de Pagamento de Benefício” e verificar se há alguma rubrica indicando “mensalidade associativa” ou o nome de uma entidade desconhecida.
Caso o desconto exista e não tenha sido autorizado, o aposentado ou pensionista deve tomar as seguintes medidas:
Como cancelar o desconto
Solicite a exclusão do desconto pelo Meu INSS
No sistema do Meu INSS, use a opção “Solicitar exclusão de mensalidade associativa”. Se preferir, o pedido pode ser feito presencialmente em uma agência, com agendamento prévio pelo 135.
Notifique a entidade responsável
Se o nome da associação constar no extrato, o segurado pode enviar uma notificação extrajudicial exigindo o fim do desconto e a devolução dos valores pagos, com correção.
“A entidade que recebeu os valores tem seus dados inseridos no contracheque dos beneficiários, que pode ser consultado na aba ‘extrato de pagamento’ do aplicativo Meu INSS”, explica Renato Soares.
Registre reclamação no Procon e na plataforma Consumidor.gov.br.
Esses canais ajudam a resolver o conflito de forma extrajudicial e servem como prova de tentativa de solução amigável.
Como receber de volta o dinheiro descontado indevidamente
Caso não haja devolução voluntária, o aposentado pode ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal ou nos Juizados Especiais Federais (para causas de até 60 salários mínimos), pedindo:
- Restituição dos valores pagos de forma indevida;
- Indenização por danos morais, se houver sofrimento ou prejuízo financeiro;
- Suspensão imediata dos descontos, por meio de pedido de tutela de urgência.
O beneficiário pode buscar gratuitamente a Defensoria Pública da União (DPU), que poderá representá-lo na ação.
Reparação moral
“Não se trata de simples erro administrativo, já que a maioria dos descontos eram pagos a associações as quais os beneficiários/aposentados nunca aderiram ou concordaram em pagar tais contribuições”, ressalta o advogado.
Dessa maneira, havendo dano ao aposentado/segurado deve haver reparação moral pelo INSS, com o respectivo pagamento de indenização”.
“Qualquer desconto indevido é ilegal e passível de reparação”, resume.
Durante coletiva, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que as indenizações devem ser examinadas individualmente “mediante requisição, mediante apuração interna”. De acordo com ele, “esse dinheiro um dia terá que ser restituído para aqueles dos quais foi retirado indevidamente”.
“O governo federal se manifestou no sentido de devolução dos valores descontados indevidamente, porém não apresentou plano de devolução nem tampouco prazo definido”, observa Renato Soares. Cabe então ao beneficiário que foi prejudicado buscar o seu direito.
Matrícula associativa precisa ser autorizada
O INSS só pode autorizar descontos no benefício com autorização expressa e individual do titular. A simples alegação de filiação por parte da entidade não é suficiente.
Para evitar dor de cabeça, é importante que aposentados e pensionistas evitem assinar procurações genéricas ou autorizações com validade indeterminada, e manter sempre o extrato atualizado, principalmente se não costumam conferir os pagamentos mensalmente.
Onde buscar ajuda
- Meu INSS
- Central 135: atendimento por telefone
- Defensoria Pública da União
- Consumidor.gov.br
- Procon estadual ou municipal, como o Decon ou o Procon Fortaleza
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