Apesar das negociações, ainda não há definição de quando os pagamentos começarão a ser feitos, conforme deputados ouvidos pelo PontoPoder
Até o início de maio, congressistas devem formalizar a indicação de emendas ao Orçamento de 2025, apontando os beneficiários e a ordem de prioridade dos recursos. De olho nisso, prefeitos cearenses desembarcaram em Brasília na última semana, buscando garantir preferência na lista de destinatários de cerca de R$ 1,5 bilhão previsto para este ano.
O gancho das viagens, além da sanção recente do Orçamento da União, foi a Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais deste ano, que reuniu vereadores e prefeitos de todo o Brasil. Juntos, esses entes se reuniram com deputados, senadores e ministérios para tratar sobre as emendas.
Apesar das negociações, ainda não há definição de quando os pagamentos começarão a ser feitos, conforme deputados ouvidos pelo PontoPoder. Segundo a equipe técnica do coordenador da bancada cearense no Congresso, o deputado Moses Rodrigues (União), os prazos estão em adequação.
Os ministérios responsáveis pelo empenho do dinheiro parlamentar devem concluir todo o processo de checagem dos planos de trabalho e outros mecanismos de transparência em agosto. Foi o que delimitou o comunicado divulgado no último dia 23 pelo Ministério da Gestão.
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No Ceará, maior cota, naturalmente, será destinada à saúde, com mais de R$ 200 milhões previstos apenas para a atenção primária, fora as outras áreas. Há, ainda, R$ 66 milhões em repasses diretos a 34 cidades e cerca de R$ 1,4 bilhão para ações de responsabilidades de três ou duas esferas de governo, incluindo os municípios.
Uma das beneficiárias é a Prefeitura de Mulungu, governada por Lucas Arruda (PSB), que esteve em Brasília na semana passada.
“Durante a visita, garantimos investimentos na área da infraestrutura, com pavimentação, e custeio para causa do autismo, com o deputado federal Junior Mano (PSB). E estamos na expectativa de mais recursos para a área da saúde”, informou o prefeito.
A pavimentação deve contar com reforço de R$ 1,3 milhão e a assistência social do município, com R$ 250 milhões.
O prefeito de Baturité, Herberlh Mota (Republicanos), também teve reuniões em Brasília com esse objetivo. Além de garantir repasses ao seu município, ele ajudou em articulações para Guaramiranga junto a vereadores da cidade vizinha, governada pela sua esposa, Ynara Mota (Republicanos).
O pacote de despesas e receitas da União para este ano só foi aprovado pelo Congresso em março e entrou em vigor no último dia 10, quase quatro meses inteiros após a data-base. “O atraso no Orçamento tem sido um grande desafio frente as necessidades diárias dos nossos municípios”, avaliou Herberlh Mota.
Até aquela data, o governo só pôde gastar da parcela não obrigatória, mensalmente, um doze avos do previsto para 2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Naturalmente, isso impactou o pagamento das emendas parlamentares, uma das principais fontes de receita de municípios de pequeno e médio porte.
No caso de Baturité, é esperado reforço tanto em emendas impositivas quanto em recursos diretos dos ministérios. O prefeito Herberlh detalhou ao PontoPoder os termos de algumas negociações, como se observa a seguir:
- Ministério da Agricultura (aquisição de máquinas): R$ 1.460.000,00;
- Ministério do Desenvolvimento Regional (pavimentação): R$ 579.383,45;
- Ministério da Saúde (obra de uma Unidade Básica de Saúde): R$ 2.198.371,00;
- Ministério da Saúde (custeio): R$ 4.999.000,00.
Ana Afif Queiroz (PP), prefeita de Cascavel, também aproveitou a oportunidade para tentar garantir “preferência” no envio de recursos para a sua cidade. A prioridade, nesse caso, é para a saúde.
“A educação tem um financiamento específico, como o FNDE, então ela se custeia bem, você consegue realizar reformas, adquirir bens, fazer compras assim. Mas a saúde, por exemplo, não tem esse financiamento, então para fornecer uma saúde de qualidade, a gente precisa dessa ajuda”, declarou ao programa PontoPoder Contexto, da Verdinha FM.
“Hoje, até as emendas serem liberadas, todos os municípios do Ceará vivem do seu fundo geral, que é abastecido de imposto, e aí você soma isso e faz os seus pagamentos. Com a entrada das emendas, é que vai custear a saúde, vamos dizer assim, sobra mais do fundo geral para fazer outras ações”, explica.
Novela sem fim
Após a ofensiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência das emendas, no ano passado, o Governo Federal e o Congresso adotaram novas práticas de indicação e execução desses valores. Contudo, a discussão sobre o uso dos recursos está longe de acabar.
Isso porque, além de os parlamentares arranjarem formas de driblar as determinações na Corte, uma declaração do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), acendeu o alerta do Supremo.
Ao jornal O Globo, Sóstenes disse haver um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para distribuição das emendas de comissão, que passaram a receber uma boa parcela do extinto orçamento secreto. O tal acordo previa a reserva de 30% das emendas de comissões para indicações do partido que preside cada colegiado. Enquanto isso, os outros 70% seriam distribuídos pelo presidente da Câmara aos demais partidos.
“Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse Sóstenes, conforme publicado na sexta-feira (25) pelo jornal O Globo.
A declaração chegou ao conhecimento do Supremo, que, por meio do relator do processo sobre as emendas, ministro Flavio Dino, pediu explicações.
“Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do Relator de assegurar o fiel cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’”, escreveu o ministro.
Aliado a isso, o Estadão listou os tópicos da nova resolução do Congresso sobre emendas que sofreram modificações para adequar interesses de deputados e senadores.
Entre outros pontos, o texto diz que as emendas de comissão serão encaminhadas para análise nesses colegiados pelos líderes partidários, o que impossibilita a identificação do real solicitante do recurso.
Já o STF determinou que as emendas sejam “deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do parlamentar solicitante”.
A Corte também havia frisado que as reuniões para deliberação sobre emendas deviam ser registradas em ata, a fim de garantir a identificação do parlamentar que pediu o recurso. Mas a resolução do Congresso dá ao presidente das comissões a possibilidade de alterar a indicação das emendas após a aprovação da ata, sem a necessidade de nova reunião para tal.
Esses detalhes devem causar mais uma onda de instabilidade e embates entre Judiciário e Legislativo a respeito desse tipo de aporte, que, para este ano, representa quase R$ 60 bilhões ao todo.
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