Proposição do Executivo estadual começou a tramitar em regime de urgência nesta terça-feira (6) e foi aprovada no mesmo dia
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram, nesta terça-feira (6), projeto de lei que permite ao Governo do Estado abrir crédito especial de quase R$ 53 milhões para o pagamento de compensação financeira a policiais, bombeiros, peritos e a outros servidores da área. A bonificação corresponde ao cumprimento de objetivos do Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (Misp) no primeiro quadrimestre de 2025.
Aprovada por unanimidade, a iniciativa é de autoria do próprio Executivo estadual e começou a tramitar em regime de urgência na Alece na manhã desta terça. Agora, após a validação no Plenário, a proposição retorna para o gabinete do governador para sanção.
Uma parte da oposição chegou a abrir divergência acerca da urgência do projeto, como os deputados Queiroz Filho (PDT) e Lucinildo Frota (PDT), que pediram mais tempo para discutir a matéria. No entanto, o líder do governo na Alece, Guilherme Sampaio (PT), justificou o regime de tramitação alegando que, caso a matéria não fosse aprovada hoje, não haveria tempo hábil para incluir o pagamento das metas na folha de maio.
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O texto aprovado estabelece a criação de sete ações orçamentárias, uma para cada órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE): Polícia Civil (PCCE), Polícia Militar (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE), Perícia Forense (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).
Ainda segundo o projeto de lei, o montante de R$ 52,99 milhões será dividido da seguinte forma:
- SSPDS – R$ 72.045,31
- PCCE – R$ 7.906.903,31
- PMCE – R$ 41.219.926,44
- CBMCE – R$ 2.400.176,33
- Pefoce – R$ 1.348.848,40
- Aesp – R$ 18.011,33
- Supesp – R$ 30.018,88
De acordo com o Executivo estadual, os recursos para execução do pagamento serão advindos do “superávit financeiro do exercício anterior”. Além disso, o Governo afirma que será preciso o valor anual de R$ 158,88 milhões para pagamento de metas, caso todo o efetivo de 26.498 servidores e militares do Estado cumpra os objetivos.
SISTEMA DE METAS
Lançado em fevereiro deste ano, o Misp tem o intuito de melhorar indicadores criminais e recompensar agentes de segurança que auxiliarem no cumprimento dos objetivos, com compensação financeira que pode chegar a R$ 2 mil por quadrimestre, o que dá até R$ 6 mil por ano.
A meta na primeira etapa de 2025 é a redução de 11% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) — homicídios —, além da diminuição dos Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs) — ocorrências de roubo e furto, exceto latrocínio —, em 15%. Esses dois primeiros objetivos são vinculados somente às Polícias Civil e Militar do Ceará.
Conforme dados mais recentes da SSPDS-CE, o Ceará registrou a redução de 11% nas mortes violentas intencionais nos três primeiros meses de 2025, quando foram registrados 729 casos — em 2024 esse índice foi de 819 registros. Ainda no primeiro trimestre deste ano, o Estado registrou também a redução de 27,2% nas ocorrências de roubo.
Para o Corpo de Bombeiros, a meta para 2025 será calculada com base no Índice de Prevenção e Salvamento (IPS). Os agentes terão de reduzir o tempo de atendimento, aumentar ações de busca e salvamento e combate a incêndios, além de emitir certificados de conformidade e vistorias.
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Já para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), o desempenho será avaliado por meio do Índice de Laudos Produzidos (ILPs). A meta é que, até o fim deste ano, as emissões de documentos aumentem em 8,5%. Esses documentos são considerados essenciais para as investigações da Polícia Civil.
O PontoPoder acionou a SSPDS-CE para entender o atual panorama do cumprimento do sistema de metas e aguarda resposta. Em caso de retorno, a matéria será atualizada.
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