A medida cautelar tem impacto sobre todos os sites vinculados às empresas suspensas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) suspendeu, nessa sexta-feira (30), sete empresas de apostas esportivas de quota fixa por descumprirem a exigência de entrega dos relatórios de avaliação de segurança de seus sistemas.
Segundo a pasta, a suspensão proíbe que as empresas ofereçam apostas, aceitem depósitos de usuários no território nacional ou realizem novos cadastros enquanto não demonstrarem a comprovação da segurança cibernética de suas operações.
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As empresas descumpriram o artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722/2024, que determina o envio do relatório de avaliação do sistema de apostas em até 90 dias após a autorização para funcionamento. A ausência do documento compromete não apenas a proteção dos usuários, mas também ações de combate à lavagem de dinheiro e a arrecadação de tributos.
A medida cautelar tem impacto sobre todos os sites vinculados às empresas suspensas. Caso o descumprimento persista, a SPA/MF poderá abrir processo sancionador contra as operadoras.
Além disso, está prevista multa diária de R$ 40 mil caso as empresas desrespeitem a determinação e mantenham suas atividades sem comprovar a segurança dos sistemas, conforme exigido pela regulação federal.
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