O deputado federal Merlong Solano (PT-PI) apresentou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 3935/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a divulgação de conteúdos digitais envolvendo menores de idade, mesmo quando publicada por pais ou responsáveis legais.

A proposta busca garantir direitos como imagem, privacidade, honra e dignidade, estabelecendo princípios para a divulgação de fotos, vídeos ou outras publicações nas redes sociais e plataformas digitais. Entre os pontos previstos, estão a proibição de exposição vexatória, humilhante ou constrangedora, a vedação de monetização sem proteção legal dos direitos da criança como trabalhadora de influência digital e o direito de arrependimento — que permitiria ao menor solicitar a exclusão do conteúdo a qualquer momento, com apoio do Ministério Público, se necessário.

O texto também proíbe a divulgação de material que mostre sofrimento físico ou emocional, exponha informações sensíveis, ou vincule a imagem de crianças e adolescentes a marcas e produtos sem autorização judicial e acompanhamento profissional. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, abertura de inquérito e responsabilização civil e criminal.

De acordo com a justificativa do projeto, a prática conhecida como sharenting — quando pais publicam conteúdos sobre os filhos — tem crescido e, em alguns casos, evoluído para atividades de monetização que expõem menores a riscos emocionais e psicológicos. O deputado cita pesquisas internacionais que apontam alta taxa de compartilhamento de fotos e dados de crianças por seus responsáveis, muitas vezes sem consentimento, e alerta para situações de exposição degradante com objetivo de gerar engajamento nas redes.

O parlamentar defende que a proposta atualiza o ECA diante dos desafios da era digital, equilibrando o poder parental com o direito à proteção infantil.