Governo do Estado reforça pessoal para melhorar segurança em sistema socioeducativo

O Governo do Ceará vai ampliar o quantitativo de pessoal do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em busca de reforçar o mesmo sistema e melhorar a segurança nas unidades responsáveis pelos jovens em conflito com a lei. Conforme projetos enviados pelo governador Elmano de Freitas (PT) e aprovados na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa quarta-feira (13), será ampliado o número de coordenadores de segurança dos atuais 36 para 76 nos Centros Socioeducativos. O posto é estratégico no funcionamento dessas unidades.

O projeto de lei 55/2025 alterou a Lei n.º 16.178, de 27 de dezembro de 2016 – que trata da criação de cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo – para atender as atuais necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). O posto de coordenador de segurança é atualmente ocupado por socioeducadores que, para se adequarem à função, devem receber uma gratificação no valor de R$ 500.

A nova medida viabiliza o aumento de cargos. O texto da proposta ressalta que os socioeducadores são contratados temporários, mas afirma que esses profissionais serão gradativamente substituídos por servidores concursados, conforme concurso público lançado em 2024.

Já o projeto de lei complementar 13/2025 permite ampliar o número de funções de coordenador de segurança do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, também de 36 para 76. O segundo projeto viabiliza a transição para servidores concursados, garantindo as funções gratificadas aos efetivos após as nomeações, enquanto que o primeiro projeto se refere à atual seleção pública.

Conforme as próprias matérias enviadas pelo Governo do Estado à Assembleia informam, o reforço no número de coordenadores de segurança no Sistema Socioeducativo é necessário para garantir a presença desse profissional durante o plantão noturno, proporcionando condições às equipes de atuarem de imediato em situações de crises.

A Seas constatou uma elevação de ocorrências durante o período noturno em vários Centros, já que os socioeducandos tiveram ciência da deficiencia de profissionais nas unidades no período da noite, o que vem comprometendo uma resposta interventiva por parte das equipes, que tendem a demorar mais em relação às intervenções realizadas pelas equipes diurnas devido à ausência do profissional coordenador de segurança.

O texto relata, inclusive, que a demora possibilita aos jovens tempo suficiente “para se municiarem com pedras retiradas das paredes que eles danificam e pedaços de louças dos vasos sanitários que eles destroem e que acabam por se transformar em ‘armas’ para serem utilizadas no ataque aos socioeducadores”, que ficam impossibilitados de intervir no cenário de crise por não ter mais como contê-los sem colocar em risco a sua integridade física.

O texto afirma ainda que a presença do coordenador de segurança no período noturno é fundamental para viabilizar uma pronta resposta, tanto na tomada de decisões para contenção da crise, como para evitar um possível agravamento e prejuízos de grande monta para o Estado.

Conforme o governo, as medidas não vão gerar aumento de despesas para os cofres públicos, pois a Seas já dispõe de recursos orçamentários suficientes para atender a demanda adicional, com um impacto anual de R$ 240 mil ao ano.