A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como “ECA Digital”, a proposta proíbe que provedores de internet monetizem ou impulsionem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, especialmente em situações de erotização, exploração ou em contexto sexual adulto. O texto segue agora para análise no Senado.

De acordo com o projeto, conteúdos considerados ofensivos deverão ser retirados assim que os provedores forem notificados, mesmo sem decisão judicial. A denúncia, porém, só poderá ser feita pela vítima, seus representantes legais, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância e adolescência.

Entre os conteúdos proibidos estão casos de exploração sexual, violência, bullying virtual, assédio, incentivo ao uso de drogas, automutilação, suicídio, além de promoção de jogos de azar, tabaco, bebidas alcoólicas e publicidade predatória.

Contestação e uso abusivo

O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu no texto mecanismos para contestação da retirada de conteúdo. O responsável pela postagem deverá ser informado do motivo, receber fundamentação legal e prazos para apresentar recurso.

Para evitar abusos nas denúncias, os provedores deverão criar regras claras, notificar usuários em caso de uso indevido e aplicar sanções proporcionais, que vão desde suspensão temporária da conta até cancelamento em casos graves ou reincidentes.

Responsabilidade compartilhada

O projeto também reforça que a obrigação de retirada não exime pais e responsáveis de atuarem na proteção das crianças, nem aqueles que se beneficiam financeiramente da produção ou divulgação de conteúdos impróprios.

Além disso, provedores de serviços deverão implementar mecanismos eficazes para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados, como pornografia e outros materiais proibidos por lei.

Verificação de idade e controle parental

A proposta estabelece que aplicativos, sistemas operacionais e lojas digitais (como App Store e Google Play) adotem métodos seguros e auditáveis de verificação de idade, vedando apenas a autodeclaração.

O texto também prevê a implementação de ferramentas de controle parental, que permitam limitar tempo de uso, bloquear comunicação com desconhecidos, restringir recomendações personalizadas e desativar recursos que incentivem o uso compulsivo.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para votação no Senado. Caso aprovado, será necessária a criação de uma autoridade administrativa autônoma para regulamentar e fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias