Comunicações são informativas, cabendo a cada entidade fiscalizada adotar providências para cumprir obrigações legais, aponta Tribunal
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) enviou ofícios nesta semana a prefeituras de municípios cearenses e consórcios públicos alertando sobre irregularidades na gestão fiscal relativos ao 1º semestre do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e ao 3º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2025.
A Corte aponta, entre os problemas identificados, o atingimento de 90% ou 95% do limite de despesas com pessoal, inconsistências nos relatórios fiscais e a omissão na submissão ou homologação de informações em sistemas como Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Conforme o TCE, as Prefeituras de Jaguaribe e Quiterianópolis receberam alerta por atingirem 90% do montante das despesas com pessoal. Outros dois municípios, Santana do Cariri e Tururu, receberam aviso por terem despesas com pessoal acima de 95% do limite legal (limite prudencial).
Os municípios também foram alertados por irregularidades como inconsistências e omissões em relatórios fiscais, pendências em sistemas de informação específicos, entre outras.
Em nota, o TCE Ceará afirmou que essas são comunicações informativas, cabendo a cada entidade fiscalizada adotar as providências necessárias para cumprir as obrigações legais.
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