Juiz entende que caso não se enquadra como ação popular
Na decisão, o juiz federal Francisco Valle Brum indeferiu os pedidos sob o entendimento de que o caso não se enquadra nos requisitos legais de uma ação popular. Segundo o magistrado, esse tipo de instrumento jurídico é destinado à defesa do interesse público, mas exige demonstração de ilegalidade associada a dano ou risco de prejuízo ao patrimônio público.
O juiz destacou que não basta apontar eventual irregularidade. É necessário comprovar risco concreto aos cofres públicos ou à administração.
“No caso, inexiste qualquer documento acerca do montante pleiteado a título de ressarcimento pelo alegado dano ao patrimônio público”, registrou.
Ele concluiu:
“Necessário concluir, portanto, no mesmo sentido, ou seja, que a demanda não reúne as condições necessárias para seu prosseguimento, por inadequação da via eleita”.
Com isso, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo.
Presidente Lula e a 1ª dama Janja receberam a comitiva da Acadêmicos de Niterói no Alvorada – Foto: Ricardo Stuckert/PR
Outras ações
As ações analisadas pela Justiça Federal são diferentes das que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o mesmo tema. Há uma representação apresentada pelo partido Novo e outra movida pelo partido Missão, em conjunto com Kim Kataguiri. Até o momento, essas ainda não foram analisadas.
Também não se trata da denúncia protocolada por Damares Alves no início do mês junto ao Ministério Público Eleitoral (MPE). Não há prazo definido para apreciação desse pedido.
Representação no TSE
O partido Novo ingressou com representação no TSE contra Lula, o Partido dos Trabalhadores e a Acadêmicos de Niterói, alegando propaganda eleitoral antecipada. A legenda sustenta que o desfile extrapola uma homenagem cultural e configuraria pré-campanha.
O partido pede aplicação de multa de R$ 9,65 milhões, valor que afirma corresponder ao custo econômico total envolvido na ação. A análise do caso ainda aguarda decisão da Justiça Eleitoral.
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