Assembleia Legislativa terá que eleger um governador tampão; regras estão na mira do Supremo Tribunal Federal
O Estado do Rio de Janeiro, um dos mais importantes do País, vive uma situação peculiar às vésperas do prazo para desincompatibilização de agentes públicos que pretendem se candidatar em 2026. É que a renúncia do governador Cláudio Castro (PL), que quer ser candidato ao Senado, impõe a necessidade de eleição indireta para o cargo na Assembleia Legislativa do Estado.
Pela Constituição, a renúncia de um governador enseja que o vice-governador assuma o cargo. Ocorre que, neste caso, o vice eleito em 2022, Thiago Pampolha, renunciou ao mandato para assumir cadeira no Tribunal de Contas do Estado no ano passado.
A dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos de mandato, pela Constituição Estadual, determina que o Poder Legislativo, no caso a Assembleia, realize uma eleição indireta para a ocupação dos cargos até o fim do mandato que é 31 de dezembro deste ano de 2026.
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Disputa política e jurídica
O imbróglio carioca começa exatamente neste ponto. Recentemente, os deputados estaduais cariocas aprovaram uma lei com regras para a escolha indireta do novo governador. O dispositivo lega, porém, tinha ilegalidades, reconheceu o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.
Em ação movida pelo PSD, do ex-prefeito Eduardo Paes, opositor de Cláudio Castro, o ministro determinou que eleição indireta impõe regras semelhantes às das eleições gerais, obrigando membros do Executivo que tenham se desincompatibilizado do cargo seis meses antes do pleito.
Além disso, o ministro considerou que o voto dos parlamentares é inviolável e deve ser secreto. A medida foi dada em liminar e ainda vai passar pela análise do pleno do STF.
Mudança agita os bastidores
As mudanças nas regras agitaram os grupos políticos no Estado. A oposição a Castro, liderada por Paes, pode se somar ao grupo do presidente afastado da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, ex-aliado de Castro, e eleger o governador-tampão, o que poderia mudar a correlação de forças no Rio de Janeiro.
Expectativa de novas eleições
Em outra disputa nos tribunais por abuso de poder nas eleições, Castro e Barcellar enfrentam processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede levar ambos a cassação dos mandatos. Cláudio Castro, após a renúncia, ainda pode ficar inelegível. Bacellar perder o cargo de presidente da Assembleia, levando os deputados estaduais a terem que promover uma nova votação para a escolha.
Pobre eleitor carioca, além de não ter um dia de paz, assiste a um imbróglio de degeneração política até difícil de compreender.
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