PEC deve ir agora para o plenário da Casa, mas não deve atingir atuais ocupantes de cargos no Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito.
A proposição também unifica as eleições municipais e gerais e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos, com exceção de senadores — que passa a 10 anos. As mudanças, contudo, não são imediatas e devem acontecer de forma gradual.
O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), teve votação simbólica na comissão, o que significa que foi aprovada sem votos contrários.
A PEC segue agora para o plenário do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores, precisa ainda ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de ir para a sanção presidencial.
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Fim da reeleição
Apesar de estabelecer o fim da reeleição, a PEC não atinge os atuais ocupantes do cargo, como o presidente Lula (PT), o governador Elmano de Freitas (PT) ou os prefeitos eleitos em 2024, como Evandro Leitão (PT), de Fortaleza.
Os prefeitos ainda podem ser candidatos a reeleição em 2028, o que significa que todos os eleitos para o 1º mandato em 2024 terão a chance de serem reconduzidos. A proibição imposta pela PEC só começará a vale nas eleições municipais de 2032.
No caso de governadores e do presidente da República, haverá mais uma chance para a candidatura a reeleição: a disputa eleitoral de 2026. A partir de 2030, os candidatos aos cargos no Executivo seja estadual ou federal, não poderão tentar exercer dois mandatos consecutivos.
Os cargos nas casas legislativas não são impactados pela mudança. Vereadores, deputados (estaduais e federais) e senadores continuam podendo ser candidatos a reeleição para o cargo.
Unificação das eleições
O texto da PEC também unifica as eleições gerais — quando são eleitos deputados federais e estaduais, senadores, governadores e presidente — e as municipais — quando são escolhidos prefeitos e vereadores.
A eleição será unificada a partir de 2034, com intervalo de cinco anos entre as disputas eleitorais.
Mudança no tempo dos mandatos
A PEC também amplia a duração de todos os mandatos eletivos no País. Todos os cargos cujo mandato tinha duração de 4 anos, passa a ser de 5 anos. Estão inclusos:
- Vereadores;
- Prefeitos;
- Deputados estaduais;
- Governadores;
- Deputados federais; e
- Presidente da República.
É previsto, contudo, um período de transição. No caso de prefeitos e vereadores, aqueles que forem eleitos em 2028 terão um mandato de seis anos. Assim, a partir das eleições de 2034 — que serão unificadas — eles passam a ficar cinco anos no cargo.
Os demais cargos passam a ter o mandato de cinco anos também em 2034. Os eleitos em 2026 e 2030 seguem tendo quatro anos no cargo.
Único cargo eletivo com mandato de oito anos, os senadores também devem ter uma diminuição nessa duração. Senadores passam a ter o mesmo tempo de mandato dos outros cargos, ou seja, cinco anos.
Também haverá transição nesse caso, mas senadores passam a ter cinco anos de mandato antes dos demais cargos. A partir de 2030, os eleitos terão o tempo de cargo reduzido. Enquanto os eleitos em 2026 terão nove anos de mandato, como forma de transição.
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