A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental. A proposta, antes de virar lei, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto. O projeto tramitava há 21 anos no Parlamento.

Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.

O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas como Agricultura e Minas e Energia são favoráveis à medida. Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.

Em linhas gerais, a proposta:

• Cria de uma nova licença especial para obras consideradas estratégicas pelo governo federal, independente do impacto ambiental.
• Dispensa de licenciamento ambiental para:
  • Ampliação de estradas;
  • Atividades de agricultura e pecuária;
  • Sistemas e estações de tratamento de água e esgoto, até a universalização do saneamento básico;
  • Pequenas barragens de irrigação voltadas ao abastecimento e à pecuária.
  • (Obs.: A licença continua exigida para aterros sanitários.)
• Renovação automática da licença ambiental, por igual período, com autodeclaração online do empreendedor, desde que não haja alteração no porte da atividade nem nas regras ambientais.
• Nacionalização da autodeclaração para projetos de médio porte com potencial poluidor, já adotada por alguns estados.
• Mineração de grande porte ou alto risco não precisará seguir regras do Conama, com a responsabilidade transferida para os estados.
• Corte de vegetação da Mata Atlântica não precisará mais de aprovação do Ibama, ficando sob controle de estados e municípios. O texto anula partes da Lei da Mata Atlântica.
• Terras de comunidades tradicionais não tituladas ficam fora da análise de licenciamento. Apenas terras indígenas homologadas e quilombolas oficializadas serão consideradas.