Agentes de saúde na ativa. Foto: DivulgçaãoA comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/21) realizará audiência pública nesta terça-feira (12), a partir das 11 horas, para discutir a concessão de aposentadoria especial a esses profissionais.
O debate atende a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
contratação por concurso público;
aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.
Antonio Brito destaca que a proposta trata de temas centrais para esses profissionais, que estão inseridos nas comunidades, realizando ações que impactam diretamente nos indicadores sanitários e contribuem, inclusive, para a redução dos custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.
“Esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública. No entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares”, afirma o deputado.
(Agência Câmara)
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