O Ministério Público de Goiás entrou com uma recomendação de veto a um projeto de lei que prevê auxílio de até 5 mil reais para a compra de armas de fogo por mulheres vítimas de violência. O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), já recebeu a indicação.

A proposta é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), que cria também o Programa Escudo Feminino, que visa ao aporte de recursos a fim de adquirir spray de pimenta, equipamentos de choque e treinamentos com armamento. A Câmara Municipal aprovou a matéria por unanimidade e aguarda o posicionamento do prefeito.

O argumento utilizado pelo Ministério Público é de que a proposta contraria a Constituição Federal, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha, nas quais ficam estabelecidas diretrizes de combate à violência doméstica e familiar sem contemplar a autodefesa armada como instrumento de proteção. O órgão complementou, afirmando que tais medidas são legítimas quando usadas de forma complementar às políticas públicas estruturais.

Para a Promotoria, a inserção de arma de fogo em contextos de violência doméstica tende a agravar os conflitos; o armamento poderia, inclusive, ser utilizado pelo agressor, especialmente em situações em que agressor e vítima moram juntos.