O governo federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela mínima do frete, com previsão de multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação em casos de descumprimento reiterado.
A nova regra amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá suspender ou até cancelar o registro de empresas que insistirem em pagar valores abaixo do piso legal.
Entre as mudanças, a MP torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), sistema que permitirá o acompanhamento detalhado dos fretes, incluindo valores pagos e o piso mínimo exigido. Com isso, a ANTT poderá identificar irregularidades e até bloquear operações fora da lei.
As penalidades também foram ampliadas. Empresas poderão sofrer suspensão das atividades por até dois anos, além de restrições para contratar novos fretes. Em casos mais graves, a responsabilização poderá alcançar sócios e grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
As multas para contratantes que descumprirem a tabela variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. Já os transportadores autônomos não serão atingidos por medidas como suspensão de registro.
A fiscalização será reforçada com a integração de dados entre a ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais, utilizando informações de notas fiscais eletrônicas e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a fiscalização agora será praticamente total.
— “Um caminhão não entra no estado sem nota fiscal eletrônica. E esses dados permitem monitorar o frete em tempo real”, destacou.
Além disso, o governo passará a divulgar publicamente as empresas com maior número de autuações, aumentando a pressão por cumprimento das regras.
A medida surge em meio à tensão com caminhoneiros e busca garantir o respeito ao piso do frete, reduzir abusos no setor e dar mais equilíbrio às relações no transporte rodoviário de cargas.
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