Decreto assinado pelo presidente Lula ampliou as finalidades do Enem. Em 2026, o Inep projeta a aplicação da prova já conhecida e de uma complementar, em formato piloto.
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), principal passaporte de acesso à universidade no Brasil, agora, medirá também o nível de aprendizagem dos alunos do 3º ano do ensino médio. A mudança, defendida pelo ex-ministro Camilo Santana (PT), foi oficializada nos últimos dias do cearense na gestão no Ministério da Educação (MEC). Com ela, o Enem assume a função atribuída hoje à prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e passa a ser aplicado a todos os concluintes da rede pública. Mas, quando e de que forma isso vai acontecer?
Até o momento, o decreto 12.915/2026 assinado pelo presidente Lula (PT), no dia 30 de março, estabeleceu que, na prática, além de servir como um “vestibular”, o Enem passa a ser uma prova “multifuncional”. Isso significa que o exame será usado tanto pelos estudantes — por exemplo, para a garantia do acesso à universidade e a programas de financiamento estudantil —, como pelo Governo, para avaliar a qualidade do ensino médio e gerar dados e indicadores destinados a acompanhar essa etapa da educação no País.
Desta forma, o exame deixa de ser apenas uma escolha individual e passa a abranger, de forma sistemática, todos os alunos das redes de ensino. Por isso, ele será aplicado de forma censitária na rede pública para que o Governo Federal tenha um diagnóstico anual sobre o desempenho desse grupo escolar ao fim da trajetória da educação básica.
Mas, as definições técnicas de como essa mudança será implementada ainda não foram integralmente reveladas pelo MEC. Esse processo envolve tanto o Ministério como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia responsável por coordenar e aplicar avaliações e exames como o Saeb e o Enem, e segue em discussões internas no órgão, pelo menos, desde 2024.
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Enem 2026 terá “caráter piloto”
O que se sabe até agora é que, em 2026, está prevista a organização do Enem com “caráter piloto”, e que a substituição das provas do Saeb do Ensino Médio pelo exame ocorrerá a partir de 2027. Isso porque a mudança envolve aspectos complexos, já que as provas do Enem e do Saeb têm formatos bastante distintos.
Um dia após a publicação do decreto, em 1º de abril, o Diário do Nordeste buscou o Inep para obter informações detalhadas sobre esse processo. Somente na segunda-feira (6), via nota, o órgão respondeu e reiterou que o exame passará a ser censitário e que a edição do Enem em 2026 “será uma transição para que, em 2027, seja possível alcançar uma participação equivalente à do Saeb”.
Sem detalhes, o instituto também reforçou que o decreto 12.915/2026 “inicia um processo para consolidar o Enem como instrumento de fortalecimento do Saeb”.
Na mesma data, o presidente do Inep, Manuel Palácios, participou de um evento em Brasília, promovido pela Associação Brasileira de Avaliação Educacional (Abave) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e abordou a convergência do Enem e do Saeb. Na ocasião, ele reforçou que estudos foram feitos, apresentados a Camilo, e que o presidente Lula concordou com a mudança e a oficializou via decreto.
O momento, diz ele, é de validação e conclusão desses estudos que irão resultar no que chamou de “exame nacional de conclusão da educação básica”, a ser usado para diferentes finalidades.
A mudança, explicou, ocorrerá efetivamente a partir de 2027, e os efeitos — para a avaliação do nível de aprendizagem — serão sentidos a partir de 2029.
O que dizem os especialistas?
Considerando esse contexto, o Diário do Nordeste ouviu especialistas em educação que avaliaram o que é preciso ser feito para que o Enem passe a cumprir a função de avaliação externa. Um ponto de consenso é que o Inep precisará alterar o modelo de prova, e essa dimensão técnica ainda carece de definição e de mais detalhamento por parte do instituto.
Hoje, o diagnóstico nacional do nível de aprendizagem dos alunos do 3º ano do Ensino Médio é feito, a cada dois anos, por meio das provas de português e matemática que compõem o Saeb. Essas avaliações externas são aplicadas também no 2º, 5° e no 9º ano do Ensino Fundamental. A participação da rede pública no Saeb no 3º ano é censitária desde 2017 e a da rede privada é amostral.
Mas, no Ensino Médio, essa prova acabava “concorrendo” com o próprio Enem, já que os estudantes precisavam se submeter a distintas avaliações em um período onde o foco é ingressar na universidade. Esse é um dos argumentos para “unificar” a avaliação, defendido inclusive pelo ex-ministro Camilo Santana.
Já o Enem, que surgiu em 1998 justamente para avaliar o Ensino Médio, sofreu reformulações ao longo do tempo e, em 2009 passou a ser a principal forma de ingresso no ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), além de porta de entrada para Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Essas funções não serão alteradas pela decisão do MEC.
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Até então, a participação do estudante no Enem partia das decisões individuais, sem “obrigatoriedade” de fazer a prova no 3º ano. Ao se tornar censitária, as escolas precisam garantir que todos os alunos desta etapa irão realizar o exame.
“Para o Enem ser incorporado ao Saeb, ou muda o Enem ou muda o Saeb. Como o Saeb é a avaliação brasileira em larga escala, e para ser considerada como tal, segue padrões conceituais definidos internacionalmente, o Enem teria que mudar, se adequando a esse regramento”, explica ao Diário do Nordeste a doutora em Educação e professora da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Eloisa Vidal.
Ela avalia que a decisão do Governo Federal “é complicada do ponto de vista conceitual e operacional”, pois, o Saeb é uma avaliação em larga escala regida por princípios, fundamentos e metodologias claramente definidos, e os dados servem para a avaliação e a formulação de políticas, enquanto o Enem tem como objetivo o acesso a uma vaga no ensino superior. Isso, no passado, aponta ela, gerou diversas discussões sobre se o exame pode ser considerado um concurso.
“O Enem nunca foi obrigatório, e para que ele se torne, certamente, precisará alterar a legislação educacional e incluí-lo como exigência”.
A análise sobre o alto nível de complexidade da mudança é compartilhada pelo diretor-executivo do Instituto de Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) e especialista em avaliação de políticas públicas educacionais, Ernesto Faria. Ele reforça que, embora haja necessidade de maior alinhamento em relação à matriz do Enem, à Base Nacional Comum Curricular e o Saeb, a implementação “é bem desafiadora”.
“Acho que é um movimento importante, mas é desafiador garantir que uma avaliação tenha tantos papéis. Então, seja avaliação diagnóstica do ensino médio, seja processo seletivo do Ensino Superior, a certificação em relação à conclusão do Ensino Médio a partir de uma determinada pontuação, enfim… É muita responsabilidade para uma prova e passa por várias questões metodológicas”.
Mudanças na aplicação da prova do Enem
Outro ponto a ser considerado é a logística de realização das avaliações. A proposta para 2026, segundo informado pelo presidente do Inep, Manuel Palácios, no evento já mencionado, é manter o Enem no formato atual, com aplicação em dois fins de semana de novembro, e realizar uma aplicação complementar para cerca de 15 mil escolas, que concentram mais de 80% dos estudantes do Ensino Médio no Brasil, em outro momento.
De acordo com Palácios, a perspectiva até o momento é que funcione assim:
- Aplicação regular (acesso à universidade): seguirá o modelo atual, em dois fins de semana, realizada em cerca de 2 mil locais de prova, para todos os inscritos no Enem;
- Aplicação complementar (avaliação educacional): será feita durante dias letivos da semana, em aproximadamente 15 mil escolas. Estudantes de unidades próximas poderão ser deslocados para esses locais, considerando que o País tem cerca de 27 mil escolas de Ensino Médio.
O que precisa ser alterado?
Sobre as alterações necessárias para atender a todas as finalidades previstas para o Enem agora, a professora Eloísa Vidal também argumenta que, como as provas do Saeb e do exame são completamente distintas, “esse exercício de integrar os dois, pode, ao fim e ao cabo, prejudicar ambos”.
Ela acrescenta que, do ponto de vista de logística, os custos das avaliações em larga escala “são muito altos e os do Enem também, mas não se pode tomar decisões dessa natureza levando em consideração apenas os custos”.
“Uma educação de qualidade demanda investimentos altos e, no caso das avaliações em larga escala, o que o Brasil precisa rever é o enorme destaque que tais mecanismos vêm adquirindo. Afinal, se olharmos para o segundo semestre letivo nas escolas, as crianças e jovens dedicam pelo menos três meses a fazer provas nacionais, estaduais e locais. As escolas vivem hoje um cenário de preparação e aplicação de provas. O conceito de educar foi substituído pelo conceito de avaliar e medir”.
O representante do Iede, Ernesto Faria, também destaca os desafios metodológicos: “Primeiro, compatibilizar bem as matrizes, as escalas e colocar ali todas as questões, questões que já estão sendo utilizadas no Saeb para garantir uma comparabilidade com a série histórica e fazer essa união com as questões do Enem, vendo se esses itens se encaixam dentro de uma mesma escala de proficiência”, explica.
Segundo ele, o Inep já realizou testes para alinhar as habilidades avaliadas no Saeb e no Enem em uma mesma escala. O desafio, afirma, é que o Enem, por ser seletivo, “tem ali um leque de questões de média dificuldade, de alta dificuldade, por esse papel que ele tem, ele precisa discriminar ali os alunos que estão mais preparados para entrar nas universidades”. Ainda assim, muitas faculdades exigem notas acima do que grande parte dos alunos da rede pública consegue alcançar.
Por exemplo, ilustra ele, cursos com nota de corte em torno de 500 pontos ainda estão acima do desempenho de muitos estudantes mais vulneráveis, que às vezes tiram 400 pontos ou até menos no Enem. Isso mostra que há uma diferença grande no nível de aprendizagem entre os alunos. Logo, se o Enem também passar a servir como uma avaliação do nível de aprendizado, será preciso incluir questões mais fáceis para medir melhor essa defasagem.
O desafio, defende Ernesto, é equilibrar a prova, já que ela precisa, ao mesmo tempo, selecionar quem está preparado para a universidade e identificar quem tem dificuldades básicas. Por isso, pode ser necessário mudar o tipo de questões do Enem ou adaptar o modelo atual.
“Então acho que o Inep tem que pensar essa logística de como fazer. Em relação ao banco de itens, de garantir uma quantidade grande. A ampliação do banco é importante, até porque a gente está falando de mais aplicações. Provavelmente, uma quantidade de itens maior sendo utilizada. O importante é fazer o máximo de estudos e preparar bem essa implementação, porque não é fácil metodologicamente de viabilizar”.
O Diário do Nordeste também entrou em contato com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) para saber o posicionamento diante do assunto, mas a entidade informou, na quarta-feira (8), que ainda não analisou a situação. O Consed disse ainda que o tema já entrou na agenda interna e será discutido com o Inep.
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