Medida cria um piso constitucional para o financiamento do SUAS e impacta o orçamento do poder público.
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, no início de abril, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um patamar mínimo de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O texto recebeu 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários.
Atualmente, a análise do segundo turno aguarda desdobramentos após um pedido de adiamento pelo governo federal, que busca avaliar com precisão os impactos fiscais, estimados em R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos pela equipe econômica.
O que prevê a proposta
O objetivo central da proposta é garantir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem, anualmente, pelo menos 1% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) em ações e serviços de assistência social.
Para a União, o texto prevê uma transição gradual para acomodar o impacto no orçamento federal. No primeiro ano após a promulgação, o investimento mínimo será de 0.3%, subindo para 0.5% no segundo, 0.75% no terceiro, até atingir o piso definitivo de 1% a partir do quarto ano.
De acordo com o texto da emenda substitutiva, apresentada pelo deputado federal André Figueiredo (PDT), os recursos devem ser focados exclusivamente em serviços de proteção social básica e especial.
Isso significa que o dinheiro novo não poderá ser utilizado para o pagamento de benefícios de transferência de renda, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nem para benefícios eventuais.
Ao Diário do Nordeste, o responsável pela relatoria explicou que a medida visa transformar o SUAS em uma política de Estado permanente. Segundo o parlamentar, a vinculação de receitas retira a assistência social da dependência de decisões conjunturais ou da vontade de gestores de ocasião.
“A aprovação dessa PEC significa dar previsibilidade a uma política que hoje vive, muitas vezes, da incerteza orçamentária. Na prática, isso pode representar mais estrutura para CRAS, CREAS, Centros POP, abrigos, Centros-Dia e toda a rede que atende a população mais vulnerável”, disse.
Impacto na realidade dos municípios e do Ceará
A proposta é vista como uma forma de corrigir um desequilíbrio histórico no financiamento da assistência social. No cenário local, segundo a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), muitas prefeituras já aplicam valores superiores a 1% de suas receitas, enquanto a participação da União tem sido proporcionalmente menor.
Joacy Júnior, presidente da entidade municipalista, destacou que a PEC ajudará a suprir um déficit antigo, já que hoje as prefeituras chegam a bancar entre 90% e 95% dos programas sociais. Para ele, o escalonamento da participação federal deve dar fôlego financeiro para as gestões locais, especialmente as de pequenas cidades.
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“A assistência social, principalmente dos municípios pequenos, necessita bastante desse recurso, porque os recursos que são enviados não pagam nem mais a folha de pessoal. Você imagina manter a estrutura, manter deslocamento do pessoal, atendimento às visitas familiares. Tudo isso hoje é bancado pelo município”, contou.
Segundo o dirigente da Aprece, a medida “dá uma segurança” às administrações municipais, de modo que “o gestor possa fazer um planejamento a longo prazo”.
Visões de especialistas sobre o projeto
Apesar do apoio político, a proposta gera debates entre especialistas em economia e críticos ao teor dela. Um dos pontos de atenção é o aumento do “engessamento” do orçamento público, que já possui pisos obrigatórios para as áreas de saúde e educação.
Para Alessandra de Araújo Benevides, professora, doutora em Economia, pesquisadora e cofundadora do Laboratório de Análise de Dados e Economia da Educação (EducLab) da Universidade Federal do Ceará (UFC), a obrigação de gasto não é garantia de eficiência.
Ela afirmou que, antes de vincular recursos, seria necessário um planejamento mais robusto com indicadores de desempenho claros para avaliar se o dinheiro está realmente melhorando a vida dos vulneráveis.
“Sinceramente, acho que vinculação de recursos obrigatórios, a obrigação de gastar 1% do que quer que seja, de receita líquida, de receita bruta, não garante nada. Nunca garantiu, nem vai garantir. Muitas prefeituras não têm nem mapeamento da população de rua, por exemplo”, argumentou.
Indagada sobre a regra de transição, a docente pontuou que, mesmo sendo gradativo, o cenário atual não é favorável para esse dispêndio obrigatório. “A União já está fazendo malabarismos para cumprir a meta fiscal. E está cumprindo graças a um esplendoroso aumento de receita. Então, mais uma vinculação eu não vejo com bons olhos”, sustentou.
João Mário de França, pesquisador do FGV IBRE e professor da Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), também afirmou concordar com a ideia de que poderá ocorrer um “engessamento”.
Por outro lado, o estudioso avaliou que a estabilidade no financiamento pode evitar a interrupção de serviços essenciais em momentos de crise fiscal ou trocas de governo. Ele observa que, como a assistência ainda não possuía um piso como as outras áreas, ela acabava sendo negligenciada nas decisões orçamentárias.
“Essa medida também contribui para o fortalecimento dessa rede de proteção social básica e especial e diminui a insegurança que ocorre no sistema em toda mudança de governos municipais”, continuou.
De acordo com França, a política planejada visa “essencialmente o fortalecimento da proteção social básica e especial através de uma série de serviços ofertados, respectivamente, pelos CRAS e CREAS que, no geral, estão sucateados e operando somente com terceirizados sem concurso público”.
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