O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”, em votação realizada nesta quinta-feira (30), reacendendo o debate sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto teve ampla maioria, com 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, foram 49 votos pela derrubada contra 24 pela manutenção. Para reverter a decisão presidencial, eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado — números que foram superados com folga.

O projeto trata da forma de cálculo das penas, a chamada dosimetria, e abre possibilidade de redução no tempo de prisão e mudanças nas regras de progressão de regime para condenados pelos atos antidemocráticos.

Na prática, o texto estabelece novos critérios para aplicação das penas e pode beneficiar centenas de investigados e condenados, ao permitir, por exemplo, a redução de punições em casos específicos e a revisão do tempo necessário para mudança de regime prisional.

Um dos pontos centrais da proposta é impedir a soma de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, determinando que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional. Além disso, o projeto prevê redução de pena em situações envolvendo participação em multidão, desde que não haja liderança ou financiamento dos atos.

O veto havia sido imposto pelo presidente Lula sob o argumento de que a proposta poderia enfraquecer a resposta penal a ataques contra a democracia e gerar insegurança jurídica.

A votação ocorreu em meio a um cenário de tensão entre governo e Congresso e teve forte articulação da oposição, que defendia a mudança sob o argumento de que algumas penas foram consideradas excessivas.

Com a derrubada do veto, o texto segue agora para promulgação. Caso não seja promulgado pelo presidente da República em até 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado.

Mesmo após entrar em vigor, a nova lei ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá analisar a constitucionalidade das mudanças.