O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta quinta-feira (7) o cerco sobre o uso de recursos de emendas parlamentares ao confirmar o cumprimento, pelo Banco Central, da decisão judicial que proíbe saques em espécie desses valores.

A medida foi regulamentada por meio da Instrução Normativa nº 732 do Banco Central, publicada no último dia 4 de maio, criando mecanismos para impedir a perda de rastreabilidade do dinheiro público e ampliar o controle sobre a aplicação dos recursos.

Com a nova regra, movimentações financeiras oriundas de emendas parlamentares deverão ocorrer exclusivamente por meios eletrônicos, como Pix e transferências bancárias, fortalecendo a fiscalização e a transparência.

A norma altera dispositivos da Carta Circular nº 4.001/2020 e passa a considerar tentativas de saque em espécie ou provisionamento desses recursos como indícios de operações suspeitas no sistema financeiro.

A restrição vale não apenas para contas que recebem diretamente os recursos públicos, mas também para empresas que figurem como beneficiárias finais das verbas.

Segundo o Banco Central, a medida atende determinação do STF e busca reforçar a supervisão sobre possíveis irregularidades envolvendo dinheiro de emendas parlamentares.

No despacho, Flávio Dino também destacou o plano emergencial de recomposição do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que perdeu cerca de metade de sua força de trabalho entre 2001 e 2025 devido a aposentadorias e vacâncias.

Os dados apresentados ao Supremo mostram avanço no número de auditores em atividade: o quadro passou de 417 servidores em 2025 para 545 em 2026, com meta de alcançar 650 vagas até julho do próximo ano.

Atualmente, 65% da capacidade operacional do Denasus está voltada para o cumprimento das determinações da ADPF 854, ação que acompanha possíveis irregularidades em emendas parlamentares.

Dentro desse trabalho, já foram analisadas 605 contas bancárias, das quais 268 apresentaram indícios relevantes de inconsistências e passaram a ser alvo de auditorias específicas.

Segundo o relatório, cem dessas auditorias deverão ser concluídas ainda no primeiro semestre deste ano, enquanto outras 168 seguem em andamento para conclusão até dezembro.

O ministro também determinou que o Ministério da Saúde apresente novos relatórios de acompanhamento nos dias 31 de julho e 30 de dezembro.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá prazo de 30 dias para apresentar novo relatório detalhando medidas de responsabilização civil e administrativa de agentes envolvidos em irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), além de ações voltadas à devolução de recursos desviados aos cofres públicos.