O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando a transferência de recursos provenientes de valores esquecidos em instituições financeiras para um fundo utilizado pelo governo federal para garantir as operações do Desenrola 2.0, programa de renegociação de dívidas lançado em ano eleitoral.

Até o momento, cerca de R$ 5,7 bilhões já foram direcionados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), mecanismo que oferece garantias para a renegociação de débitos de trabalhadores. A auditoria do TCU busca esclarecer se houve utilização de recursos públicos por meio de mecanismos que não passam pelo Orçamento Geral da União.

Como os valores transferidos ao FGO não integram formalmente o orçamento federal, eles também não ficam submetidos aos limites de crescimento das despesas públicas estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. Pelas regras atuais, os gastos federais não podem crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação.

Inclusão no orçamento exigiria bloqueio de despesas

Segundo a análise em curso, caso os recursos fossem incorporados oficialmente ao orçamento da União e, consequentemente, ao limite de gastos, o governo precisaria realizar bloqueios equivalentes em outras despesas discricionárias.

Esse cenário poderia ampliar as restrições orçamentárias já enfrentadas pela administração federal em 2026. No mês passado, o governo informou o bloqueio de R$ 23,7 bilhões em despesas dos ministérios para cumprir as regras fiscais vigentes.

Áreas do governo já enfrentam limitações de recursos

A contenção orçamentária já impacta diversos setores da administração pública.

Entre as áreas afetadas estão:

• Fiscalização de órgãos públicos;
• Investimentos em tecnologia;
• Funcionamento de agências reguladoras;
• Prestação de serviços à população.

Lei prevê transferência dos valores ao Tesouro Nacional

A auditoria também examina o tratamento contábil, financeiro e orçamentário dado aos recursos com base na Lei nº 14.973/2024. A legislação determina que, após o prazo para resgate pelos titulares, os valores não reclamados devem ser transferidos ao governo federal.

Segundo a lei, os depósitos deveriam ser:

Apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Fazenda diz que recursos mantêm natureza privada

Em manifestação sobre o caso, o Ministério da Fazenda afirmou que os recursos transferidos ao FGO continuam tendo natureza privada, mesmo após a transferência para o fundo.

Segundo a pasta:

São valores estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO.

Governo defende modelo utilizado no Desenrola 2.0

O Ministério da Fazenda também destacou que o Desenrola 2.0 é uma iniciativa desenvolvida em parceria com o setor privado.

De acordo com a pasta, o programa beneficia tanto os consumidores endividados quanto as instituições financeiras participantes, que conseguem ampliar as chances de recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.

A investigação do TCU segue em andamento e deverá avaliar se a destinação dos recursos está de acordo com a legislação e com as normas fiscais em vigor.