O total de 73 votos a favor da aprovação foi computado nesta terça-feira (14).
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). Ao todo, 73 votos foram a favor da aprovação, finalizada a três dias do recesso parlamentar.
Agora, o texto segue agora para promulgação do presidente do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articulador da votação da proposta.
Apenas um voto foi contra à PEC, que fixa, no texto, requisitos diferenciados de aposentadoria para os agentes no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A PEC propõe, então, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Conforme projeção da Previdência Social, o impacto fiscal deve ser de R$ 27 bilhões em dez anos. Dessa quantia, R$ 17,6 bilhões seriam do Regime Próprio e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, gerou preocupação justamente por conta do impacto nas contas públicas.
Votação no Senado
A votação em dois turnos ocorreu após a aprovação de um requerimento para quebrar o interstício mínimo de cinco sessões ordinárias, passado o primeiro turno.
Teresa Leitão (PT-PE), senadora líder do governo na Casa, lembrou que a medida traz impactos previdenciários e que o governo passou por pressão de estados e municípios, mas que o desejo da bancada era favorável a PEC.
“O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população”, afirmou.
Segundo a senadora, agora o governo terá que trabalhar em cima das implicações.
O que diz a PEC 14/21
O texto também aponta regras permanentes e transitórias de aposentadoria, assim como disciplina a forma de contratação dos profissionais e cita a obrigatoriedade de assistência financeira complementar da União. Além disso, ainda estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A proposta prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência.
Tais regras serão impostas tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria.
De acordo com a regra atual, firmada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Adcionar comentário