O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou, nessa terça-feira (14), que a Câmara Municipal de Marco suspenda o pagamento de diárias a vereadores residentes em zonas rurais, concedidas como um auxílio para o comparecimento a sessões plenárias na Casa. No presente mandato, recebem o benefício os vereadores Ana Célia (PP); Antônio Gildazio (PSB), vice-presidente da Casa; e Brena Ferreira (PT), 2ª secretária da Mesa Diretora, segundo portarias da Câmara Municipal.

A prática, contudo, não começou em 2025, mas sim em 2017, constatou o Ministério Público. De lá para cá, a Casa Legislativa gastou R$ 76 mil com a modalidade. O valor é referente aos gastos dos primeiros cinco anos de pagamento, quando o benefício unitário era de R$ 60, e às despesas contabilizadas a partir de 2022, quando o auxílio passou por reajuste e chegou a R$ 100.

No primeiro período, foram identificados 574 pagamentos, totalizando um desembolso de R$ 34,44 mil. De fevereiro de 2022 em diante, somaram-se R$ 41,6 mil, divididos em 416 registros.

O Ministério Público classificou os pagamentos como inconstitucionais porque não possuem natureza indenizatória real e funcionam apenas como um acréscimo remuneratório disfarçado. Isso viola o regime de subsídio, já que o comparecimento às sessões é uma atividade obrigatória e inerente ao cargo de vereador.

Buscados pela reportagem, os vereadores Ana Célia, Antônio Gildazio e Brena Ferreira, além da própria Casa Legislativa, não se pronunciaram até a publicação deste texto. A Câmara deve encaminhar resposta ao Ministério Público no prazo estabelecido, informando as providências adotadas. O não cumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Mudanças na Câmara de Marco

A recomendação do Ministério Público partiu de denúncia sobre o fato de a Câmara nunca ter realizado concurso público em seus mais de 70 anos de existência. A queixa inicial foi comprovada pelo MPCE em diligências posteriores. Ou seja, o quadro atual é composto exclusivamente por servidores comissionados e contratados temporariamente.

Ao longo da investigação, o órgão constatou outros problemas, como o pagamento irregular de diárias. Sendo assim, o Ministério Público também recomendou a implementação de um sistema de ponto eficaz e a adoção de medidas para a realização de um concurso público.

Isso inclui os cargos de Ouvidor, Tesoureiro e Controlador Interno, que eram ocupados por servidores comissionados. A condição está irregular, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já que os cargos em comissão são restritos a funções de direção, chefia e assessoramento.

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O órgão verificou, ainda, a utilização indevida de contratos temporários para funções de motorista e auxiliar de serviços gerais desde maio de 2021, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Essas vagas também devem ser providas por concurso público ou por empresa terceirizada, considerando que são atividades de natureza permanente e previsível.

Em complemento, o MPCE recomendou a implementação de um sistema de registro de ponto eletrônico, uma vez que o controle atual ainda é manual. Segundo a Câmara Municipal de Marco, há um processo de licitação aberto com essa finalidade, ainda em fase preliminar.

Concurso público em Marco previsto para 2027

Em ofício enviado ao Ministério Público, a Casa Legislativa manifestou a intenção de realizar o concurso apenas em 2027, já que, atualmente, está focada na realização de obras de sua nova sede administrativa.

“A obra de construção da nova sede contou apenas com recursos próprios do orçamento do Poder Legislativo, inviabilizando a realização do certame no curso dos anos de 2025 e 2026. Associado à questão financeira, também destacamos que o efetivo funcionamento das novas instalações é indispensável para a identificação precisa de todas as carências do quadro de servidores, implicando em mais um motivo para a realização do concurso no exercício de 2027”, justificou.

As adequações englobam a oferta de gabinetes para cada vereador e setorização das demais dependências do prédio. Com a finalização desse processo, diz a Câmara, haverá “o mapeamento das necessidades decorrentes da nova estrutura, com a consequente realização de concurso público”.