A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos provoca divergências na base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. Embora Lula tenha defendido publicamente, às vésperas do segundo turno das eleições, a mudança para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, a bancada do PT na Câmara dos Deputados mantém posição contrária à redução e sinaliza disposição para trabalhar pela rejeição da proposta em discussão no Legislativo.

A divergência ocorre em meio à movimentação de parlamentares do Centrão e da oposição para acelerar a tramitação de propostas que alteram a idade de responsabilização criminal no Brasil. O assunto ganhou espaço nas duas Casas do Congresso Nacional nas últimas semanas, com articulações para apresentação de pareceres e votação da matéria.

No Senado, parlamentares chegaram a discutir a construção de uma proposta própria para reduzir a maioridade penal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a possibilidade de votação do tema, mas a iniciativa foi interrompida após articulações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

LULA DEFENDE REDUÇÃO APENAS PARA CRIMES HEDIONDOS

A posição defendida pelo presidente Lula é diferente do texto mais amplo em discussão na Câmara dos Deputados.

Enquanto Lula admite a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, a proposta analisada pelos parlamentares prevê a aplicação da mudança a todos os crimes cometidos por adolescentes a partir dessa idade.

A comissão responsável pela análise da matéria realizou reuniões nesta semana, com expectativa de apresentação do parecer do relator, deputado Mendonça Filho, até o fim de novembro.

Apesar da manifestação pública do presidente, não houve, até o momento relatado, uma articulação do governo federal com a bancada petista para construir um entendimento em torno da proposta.

Também não há indicação de que o Palácio do Planalto esteja atuando para modificar o texto em tramitação na Câmara, de modo a restringir a redução da maioridade penal aos crimes hediondos, conforme a posição manifestada por Lula.

BANCADA DO PT DEFENDE MANUTENÇÃO DA MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), já declarou publicamente que a posição histórica da bancada é contrária à redução da maioridade penal.

Parlamentares petistas argumentam que o enfrentamento da criminalidade juvenil deve ocorrer por meio de mudanças na legislação socioeducativa, sem alterar a idade de responsabilização penal estabelecida na Constituição.

Uma das alternativas defendidas por integrantes do partido é a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com ampliação do período máximo de internação para adolescentes envolvidos em crimes graves.

Atualmente, o prazo máximo de internação previsto no ECA é de três anos.

DIVERGÊNCIA COLOCA GOVERNO E PT EM POSIÇÕES DIFERENTES

A discussão sobre a maioridade penal evidencia uma diferença entre o posicionamento manifestado pelo presidente da República e a orientação defendida por parlamentares de seu próprio partido.

De um lado, Lula admite uma mudança constitucional limitada aos crimes hediondos. De outro, a bancada petista defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e alterações nas medidas socioeducativas previstas no ECA.

O cenário também envolve partidos do Centrão e da oposição, que defendem propostas de redução da idade de responsabilização criminal com diferentes graus de abrangência.

RELATÓRIO DEVE SER APRESENTADO ATÉ O FIM DE NOVEMBRO

A expectativa é que o parecer sobre a redução da maioridade penal seja apresentado até o fim de novembro, abrindo caminho para novas discussões e uma possível votação da matéria.

Para entrar em vigor, a redução da maioridade penal por meio de Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa.