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CNM alerta prefeitos sobre regras e cuidados para criação das polícias municipais e recomenda aguardar regulamentação

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta aos prefeitos e gestores municipais sobre os cuidados necessários para a criação das polícias municipais, previstas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no dia 3 de novembro.

Foto: Reprodução A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta aos prefeitos e gestores municipais sobre os cuidados necessários para a criação das polícias municipais, previstas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no dia 3 de novembro.

recomenda que as administrações aguardem a promulgação da emenda e a publicação de normas específicas antes de iniciar mudanças nas estruturas de segurança pública.

Segundo a CNM, a criação das polícias municipais não representa uma simples mudança de nome das atuais guardas municipais. A transformação exige planejamento, estudos de viabilidade financeira, adequação das carreiras e definição de regras para a transição.

A nova redação constitucional prevê que os municípios poderão criar polícias de natureza civil, organizadas em carreira, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, as prefeituras deverão comprovar capacidade financeira, por meio de receitas próprias, para manter as corporações.

Entre as exigências previstas estão o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei 13.022/2014, a formação profissional de acordo com parâmetros nacionais e a proibição de sobreposição de atribuições com outros órgãos municipais de segurança.

O preenchimento dos quadros deverá ocorrer por concurso público ou pela transformação de cargos das guardas municipais existentes, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

A CNM orienta que as prefeituras interessadas criem comissões técnicas para avaliar os custos, as condições de funcionamento e os cronogramas de implantação das novas corporações. A entidade alerta que mudanças feitas sem planejamento ou respaldo legal podem gerar insegurança jurídica para os municípios e para os próprios profissionais da segurança.

Outro ponto que preocupa a Confederação é a previsão de avaliação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Para a CNM, esse mecanismo pode comprometer a autonomia dos municípios e abrir espaço para interferências políticas na organização das forças de segurança locais.

A entidade argumenta que submeter a continuidade de uma corporação municipal à aprovação de um órgão estadual poderá criar dificuldades administrativas, mesmo quando a polícia for mantida com recursos próprios da prefeitura.

                                       Ceará Agora

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Carlos Alberto

Oi, eu sou o Carlos Alberto, radialista de Campos Sales-CE e apaixonado por futebol. Tenho qualidades, tenho defeitos (como todo mundo), mas no fim das contas, só quero viver, trabalhar, amar e o resto a gente inventa!

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