Para organizações ambientais, o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.
O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública.
Além disso, a proposta isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola e de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O PL está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.
Para organizações ambientais, o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.
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OUTRAS MUDANÇAS
A proposta aprovada nesta quinta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.
Além das flexibilizações, foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor.
A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
DIVERGÊNCIAS
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no País com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse.
Já senadora Leila Barros (PDT-DF), que é contrária ao PL, lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional.
“O Brasil hoje vive, neste momento, uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, afirmou.
PENALIDADES
Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras, ou serviços poluidores, sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.
“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em nota divulgada nesta quarta-feira (21), disse que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.
“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.
Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.
“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.
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