O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a PEC nº 66/2023, apelidada de PEC do Calote dos Precatórios, que muda as regras para o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios.
A proposta foi votada em primeiro e segundo turnos na mesma noite, em sessão semipresencial, e passou com ampla maioria: 72 votos a 2. O texto será promulgado na próxima terça-feira (9).
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
Com a nova regra, o governo poderá suspender por tempo indeterminado o pagamento integral dos precatórios. Estimativas apontam que mais de R$ 90 bilhões deixarão de ser pagos em 2026, valor que ficará acumulado para anos seguintes.
Ao longo da próxima década, o estoque de dívidas pode superar R$ 1 trilhão. Esse represamento traz um impacto direto nas contas públicas.
Pela proposta orçamentária enviada ao Congresso, o governo, que antes previa déficit, agora projeta superávit em 2026, justamente porque deixará de quitar integralmente os precatórios. Na prática, a medida abre espaço para mais gastos sociais e investimentos em pleno calendário eleitoral.
DÍVIDAS PARCELADAS
A PEC também alonga prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios, tanto em seus regimes próprios quanto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, a proposta será promulgada na próxima semana, em sessão solene no Congresso.
Mas a disputa agora será jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que ingressará no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pedirá liminar para suspender a eficácia imediata da emenda.
CALOTE INSTITUCIONALIZADO
Para críticos, trata-se de um calote institucionalizado que fere a segurança jurídica e prejudica credores, muitos deles cidadãos que aguardam anos por indenizações judiciais. Para o governo, a medida garante folga fiscal para sustentar programas sociais e investimentos estratégicos.
O contraste é político: o presidente Lula, que criticava duramente a manobra no governo Bolsonaro, agora apoia expediente semelhante, repetindo uma prática que antes classificava como irresponsável.
TAMANHO DO CALOTE
📊 Precatórios que deixam de ser pagos (valores represados)
Ano Valor estimado não pago Acumulado da dívida Observação
2024 R$ 75 bilhões R$ 75 bilhões Primeira safra de precatórios represados com a nova regra
2025 R$ 85 bilhões R$ 160 bilhões Acúmulo cresce com novos débitos não quitados
2026 R$ 90 bilhões R$ 250 bilhões Estimativa oficial aponta saldo represado superior a R$ 250 bi
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⚠️ Projeção para a próxima década: se mantido o represamento e os limites de pagamento, o estoque de precatórios pode ultrapassar R$ 1 trilhão até 2033.
💰 Efeito fiscal em 2026:
• Sem a PEC: projeção de déficit nas contas públicas.
• Com a PEC: projeção de superávit, já que os R$ 90 bilhões de precatórios não pagos em 2026 não entram como despesa orçamentária.
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📌 Em resumo: o governo ganha fôlego para gastar mais em programas sociais e investimentos, mas transfere a conta para o futuro, acumulando dívidas judiciais que terão de ser pagas em algum momento.
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