O governo recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata do crédito consignado para os aposentados e pensionistas do INSS. A necessidade de suspensão foi apontada na quarta-feira da semana passada pelo plenário do Tribunal.
Diante da demora na apresentação do recurso, os beneficiários do INSS podem ser prejudicados. Segundo técnicos do TCU, a contestação ainda não foi incorporada ao processo. Uma vez anexada, a peça é encaminhada à área técnica do TCU para análise e sorteio de um ministro relator. Cumprida essas duas etapas, o pedido será levado ao plenário.
No recurso, o governo alegou que a modalidade de crédito “opera em volumes vultuosos de transações diárias”, envolvendo mais de 50 bancos credenciados.
“O consignado representa, na prática, a principal forma de acesso ao crédito formal a taxas moderadas”, sustentou o governo no recurso.
A peça cita ainda que há 65,5 milhões de contratos ativos, que atendem cerca de 16 milhões de segurados, no volume total de R$ 84 bilhões, “o que evidencia a ampla utilização da modalidade e sua centralidade no orçamento familiar, especialmente de pessoas predominantemente de baixa renda, idosos e indivíduos em situação de maior vulnerabilidade econômica”.
O governo alegou ainda que a interrupção ampla e imediata do empréstimo pessoal consignado resultante da medida cautelar, alcança dimensões sociais e econômicas relevantes, na medida em que “acaba por empurrar segurados para alternativas de crédito mais onerosas, informalidade ou superendividamento, além de reduzir a circulação de recursos em setores sensíveis da economia.”
A decisão do TCU afetou empréstimos consignados, cartão de credito e de benefícios consignados. O Novo Desenrola, lançado oficialmente pelo governo no início desta semana, altera as regras do consignado, ampliando a margem do empréstimo de 35% para 40% e o prazo de pagamento de 96 meses para 108 meses. azo, e acaba com o uso dos cartões consignados.
A medida provisória que cria o programa acaba com o uso dos cartões consignados. No recurso, o governo citou as mudanças,, destacando que a margem de 40% cairá para 30% gradualmente, o que ajudaria a reduzir o endividamento desse segmento da população.
O governo alegou, ainda que a maior parte das travas sugeridas pelo TCU para evitar fraudes já foi adotada. Entre elas, bloqueio automático o do consignado com a exigência de desbloqueio pelo o próprio segurado com biometria. Extinção de representante legal e trava para bloquear a operação a falecidos e menores de idade, além da proibição de venda casada, como seguro, por exemplo.
A decisão do TCU foi baseada em auditoria que apontou diversas irregularidades na modalidade de crédito.
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