O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e abriu caminho para que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências fiscais, possam celebrar convênios com o Governo Federal e receber recursos de programas federais e emendas parlamentares.
A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e beneficia diretamente cerca de 3,1 mil municípios brasileiros, segundo estimativa do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos restaurados seguem agora para promulgação.
Davi Alcolumbre afirmou que prefeitos e lideranças municipais pressionavam o Congresso pela retomada das regras, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações locais.
“É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras enfrentam para implementar políticas públicas. Essa deliberação é fundamental para garantir que os pequenos municípios tenham acesso aos convênios”, destacou.
O senador lembrou ainda que a legislação eleitoral proíbe transferências voluntárias de recursos nos três meses anteriores às eleições, o chamado “defeso eleitoral”, o que tornava urgente a votação da matéria.
FLEXIBILIZAÇÃO PARA MUNICÍPIOS INADIMPLENTES
Entre os dispositivos restaurados está a flexibilização das exigências do CAUC — sistema do Tesouro Nacional que reúne informações fiscais, previdenciárias e administrativas de estados e municípios.
Com a nova regra, municípios de até 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar regularidade fiscal em determinadas situações para receber transferências e doações de bens, materiais e insumos da União.
O Palácio do Planalto havia vetado a medida sob argumento de que ela contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, que impede benefícios públicos a entes inadimplentes com a Seguridade Social.
DOAÇÕES EM ANO ELEITORAL
Os parlamentares também derrubaram o veto que proibia doações de bens, dinheiro e outros benefícios públicos durante o período eleitoral, desde que exista uma obrigação definida pelo doador.
Na prática, a medida permite, por exemplo, a doação de terrenos ou equipamentos públicos condicionada à execução de obras ou serviços.
O governo federal defendia a manutenção do veto por entender que a medida poderia enfraquecer o controle eleitoral e abrir espaço para uso político da máquina pública em ano de eleição.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo concordou com a derrubada dos vetos voltados aos pequenos municípios, mas manteve posição contrária à flexibilização das regras eleitorais para doações.
OBRAS E RODOVIAS
Outros dois dispositivos restaurados autorizam a União a destinar recursos orçamentários para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária brasileira.
O Executivo argumentava que essas despesas extrapolam as competências diretas da União, mas o Congresso manteve o entendimento de que os investimentos são necessários para garantir infraestrutura e integração logística.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou que a medida dará “fôlego” aos prefeitos diante da crise fiscal enfrentada pelos municípios.
“Não queremos incentivar inadimplência, mas permitir que os prefeitos consigam atender minimamente a população”, ressaltou.
Ao todo, o presidente Lula havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso decidiu restaurar quatro deles.
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